Decreto nº 8.033 (2013)

Decreto nº 8.033 / 2013 - DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO

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DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento
Do edital da licitação
Do procedimento licitatório
Dos contratos de concessão e de arrendamento
Da exploração direta ou indireta de áreas não afetas às operações portuárias
Do uso temporário e das licitações
Arts.. 5 ... 7-D  - Seção seguinte
 Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento