Artigo 71 - Lei nº 10.833 / 2003

  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N° 10.833/03. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. A presente ação foi proposta com o objetivo de anular os créditos tributários estampados nos procedimentos administrativos nº 15983.000307/2006-65, 15893.000308/2006-18, 15983.000306/2006-11 e 15893.000309/2006-54, por entender indevida a  aplicação das multas isoladas.2. A parte autora tentou realizar compensação de créditos de título da divida agrária, oriundo da ação expropriatória de dívida mobiliária federal, e de IPI destacado das aquisições de produtos utilizados na construção ...

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...civil. No entanto, a autoridade administrativa indeferiu tais pedidos de habilitação de crédito e instaurou os processos administrativos lavrados pela Receita Federal do Brasil, para a cobrança de multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação vigente à época da lavratura dos autos de infração conferida pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04. 3. No julgamento em primeiro grau, o douto magistrado a quo entendeu que o contribuinte, ao promover o pedido de compensação, não conseguiu comprovar que figurou no polo passivo da ação expropriatória de dívida mobiliária; que o Título da Dívida Pública seja tributo administrado pela SRF; que a ação judicial possuía sentença ou acórdão com trânsito em julgado; e que a parte autora não era contribuinte de IPI. Dessa forma, concluiu pela aplicação da multa por considerar que na atuação do contribuinte houve dano na modalidade fraude.4. Em análise ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/03, que ampara a aplicação da multa isolada, nota-se que o texto foi alterado diversas vezes com o intuito de encontrar o fundamento para a aplicação da sanção, já tendo sido adotada para o caso de falsidade da declaração do sujeito passivo, ilegitimidade ou insuficiência do crédito e quando o crédito não for passível de compensação por expressa disposição legal. 5. À época dos fatos, vigia a redação que propunha aplicação da multa para o caso de ficar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Entretanto, quando se examina os conceitos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nestes artigos, infere-se que fazem referência a práticas ardilosas na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que omitem do Fisco a incidência de um tributo. Nestes casos, justificaria a aplicação dessa penalidade deveras rigorosa, mas não para o caso de indeferimento do pedido de compensação, situação em que o Fisco já detém as informações tributárias para ajuizar a execução fiscal em face do contribuinte.6. Por mais que tenha havido dolo ou má-fé do contribuinte, o que não ficou evidenciado, ao solicitar um pedido de compensação fora das condições estabelecidas pela Receita Federal, a aplicação da multa isolada no presente caso se mostra desarrazoada, se considerarmos que o dispositivo em que ela se baseia fazia referência a situação diversa e muito mais gravosa para os cofres públicos.7. Importante mencionar que, em exame de matéria semelhante, o STF, no julgamento do RE 796939/RS, fixou a tese de que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária".8. Reformada a r. sentença de primeiro grau, de rigor a inversão dos ônus sucumbenciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba nos mesmos termos fixados na decisão a quo. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002296-55.2015.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023)

  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SUJEITA À PENALIDADE DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO ADUANEIRO. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO COFIGURADA. REGRAS DE ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO DEVIDAMENTE APLICADAS. EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVVA DA PENALIDADE DE PERDIMENTO.  I. Não incidem os tributos de importação sobre mercadorias e bens que tenham sido objeto de pena de perdimento, pois a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária, exceto nas hipóteses em que não localizados, consumidos ou revendidos, como na espécie (extravio de mercadoria), ante a ausência de plausibilidade jurídica, considerando-se ocorrido ...

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...o fato gerador para efeito de incidência do Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação), nos termos da legislação vigente (II – art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 e arts. 69, caput, e 71, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009; IPI - art. 2º, I, § 3º, da Lei nº 4.502/1964 (desembaraço aduaneiro); e PIS-Importação e COFIS-Importação – arts. 1º, caput, e 2º, inciso III, da Lei nº 10.865/2004). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal. II. A responsabilidade pelos tributos de importação em relação ao depositário, encontra previsão nos termos dos arts. 32, II, e 60, II, do Decreto-Lei nº 37/1966. Ademais, preceituam os arts. 629, 638 e 642 do Código Civil que o depositário, além da obrigatoriedade inerente à sua atividade de cuidado e diligência na guarda e conservação da coisa depositada, deverá restituí-la quando o exija o depositante, não respondendo apenas nos casos de força maior, mas, para que lhe valha a escusa, terá que prová-los. III. Da leitura dos autos, constata-se a responsabilidade da impetrante pelo extravio das mercadorias importadas, pois ocorreu no momento em que a carga sujeita à perdimento se encontrava sob a sua responsabilidade, na condição de depositária aduaneiro. Ademais, a impetrante nem sequer alegou força maior ou caso fortuito para justificar o extravio da mercadoria sob sua guarda. IV. A impetrante, na condição de depositária aduaneira, responde pelo crédito tributário não porque seja interessada no fato gerador ou partícipe na infração que justifica o perdimento (in casu, a falsa declaração de conteúdo pelo importador), mas, sim, em virtude do prejuízo causado diretamente à Fazenda Nacional pelo extravio das mercadorias sob sua custódia – ainda que sujeita à pena de perdimento –, na condição de depositária negligente. V. Somente depois da aplicação da pena de perdimento se esgota o controle aduaneiro, e a mercadoria deixa de ser do particular e passa ao domínio da União Federal, a qual inclusive assume a responsabilidade pelas tarifas oriundas do depósito. O extravio das mercadorias sob custodia se deu em abril de 2018, ou em momento anterior, conforme informou à própria impetrante quando solicitada a apresentação da mercadoria, enquanto o despacho decisório da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil emitido somente no dia 10.10.2018, no qual reconheceu a falsa declaração de conteúdo, infração sujeita à pena de perdimento, decidindo pela lavratura de Auto de Infração em face da impetrante, na condição de depositária aduaneiro. VI. É inequívoco que a carga estava sob o controle aduaneiro quando ocorreu o seu extravio. Assim sendo, impõe-se a reforma da sentença, a fim de reconhecer legítima a exigência dos tributos de importação, em conformidade com o Auto de Infração. VII. Ainda que se entenda aplicável a prescrição trimestral, prevista no art. 11, § 1º, do Decreto nº 1.102/1903, como pretende a impetrante, não restou ultrapassado o prazo prescricional, a contar da comunicação da não localização da mercadoria sob custódia (13.11.2018) e a lavratura do Auto de Infração decorrente do extravio (dez/2018). VIII. Afigura-se legítima a aplicação da alíquota fixa de 80% (oitenta por cento), em regime de tributação simplificado, para a apuração do conjunto dos tributos incidentes na importação, prevista no art. 67, da Lei nº 10.833/2003, diante do não conhecimento do valor aduaneiro das mercadorias extraviadas, conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal. Mostra-se também legítimo o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias extraviadas com espeque no Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA nº 10, de 07.08.2018, para cálculo dos tributos e penalidades devidas (valor do CIF médio), considerando a informação do extravio das mercadorias à Fiscalização apenas no segundo semestre de 2018. IX. A multa administrativa foi imposta à impetrante na condição de depositária aduaneiro, por força da não localização da carga sob sua custódia (três volumes, pesando 1.534,5 quilogramas), com fundamento no art. 107, VII, "a", do Decreto-Lei nº 37/1966. Cuida-se de multa por infração própria diretamente imputável ao depositário, e não a título de sub-rogação da responsabilidade do importador que teve suas mercadorias retidas e sujeitas à pena de perdimento. Diante da existência de previsão legal e não localizada a carga sob a custódia e responsabilidade da impetrante quando solicitada pela Fiscalização, no exercício do controle aduaneiro, mostra-se devida a imposição da multa administrativa pelo extravio da mercadoria, em virtude do descumprimento pela depositária aduaneira das obrigações de guarda e entrega da carga retida e armazenada. X. No tocante à multa equivalente ao valor aduaneiro, em conversão à pena de perdimento, merece reforma r. sentença recorrida. De acordo com o inc. XII, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37/1966, aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira ingressada no território nacional com falsa declaração de conteúdo. Tal dispositivo legal foi replicado no art. 689, inc. XII, do Regulamento Aduaneiro. Todavia, cabe à Autoridade Aduaneira punir aquele que estava tentando lesar o erário, por meio de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta, com a perda da mercadoria, a ser posteriormente destinada, doada ou vendida a critério da Fazenda Nacional, impondo-se, evidente, a individualização da conduta, para que a pena imposta não alcance terceiros que atuaram de forma passiva na atividade importadora. Com efeito, a pena de perdimento, convertida em multa, somente pode alcançar o efetivo importador. Nesse diapasão, indevida a imposição à impetrante da multa substitutiva à pena de perdimento, na condição de depositária aduaneiro, encontrando-se nulo, nesse aspecto, o Auto de Infração, devendo ser afastada tal exigibilidade. XI. Considerando que cada litigante sucumbiu em parte, as custas deverão ser distribuídas entre eles, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. XII. Remessa oficial e apelação fazendária providas. Recurso de apelação da impetrante parcialmente provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002930-90.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023)

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO ALEGADA EM DCTF. LEI Nº 10.833/2003. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. E a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre ...

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...a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Por outro lado, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à alegação de erro material relativamente à juntada de provas pela União Federal (Fazenda Nacional) com a apelação, como uma forma de garantia pela busca da verdade processual, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a juntada extemporânea de documentos é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. No caso concreto, os documentos apresentados pela União Federal (Fazenda Nacional) quando da interposição do apelo, não podem ser considerados novos, vez que visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. No mais, verifica-se que o v. acórdão embargado está conforme a jurisprudência pacificada no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que antes de 31/10/2003 (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003), não se autorizava a inscrição automática em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal para apuração de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. Isto porque, a embargante foi notificada para corrigir as irregularidades apontadas nas declarações transmitidas sob pena de inscrição em dívida dos valores discriminados, suprindo a necessidade de lançamento de ofício (fls. 703/704 vº), oportunidade em que apresentou defesa (fls. 689/697), culminando com a decisão administrativa que entendeu não comprovado o crédito para compensação (fl.767) e, somente então, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida. Não há falar-se, pois, em malferimento dos artigos 10 e 11, da Lei nº 70.235/72 e 142, do CTN. O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0031705-65.2006.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/06/2022, Intimação via sistema DATA: 16/06/2022)