Artigo 2 - Lei nº 4502 / 1964

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. SELO DE CONTROLE ESPECIAL. IN RFB Nº 1026/2010. COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS IMPORTADOS. PREVISÃO VEICULADA EM NORMA INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito dos associados da Impetrante e suas afiliadas à continuidade da comercialização dos estoques de vinhos classificados no Código 2204 da Tabela de Incidência do IPI, adquiridos antes da obrigatoriedade de aposição do selo fiscal instituído pela IN-RFB 1.026/2010, bem assim daqueles assim adquiridos, após 31/12/2011, no mercado interno, de fornecedores ...

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...legalmente autorizados a comercializá-los sem a mencionada selagem. 2. O selo de controle sobre os vinhos (produtos classificados no código 2204 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI) passou a ser exigido pelos arts. 1º e 2º da IN RFB n. 1.026, de 16.04.2010. 3. A Lei n. 4.502/1964, em seu art. 46, permite que a autoridade fazendária discipline a fiscalização dos produtos importados. Isso não significa, todavia, que possa o Fisco impor restrições para dificultar a circulação destas mercadorias. 4. O STJ declarou ilegal, em sede de mandado de segurança coletivo, a exigência de selo de controle especial instituído pelos artigos. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1026/2010, de forma a assegurar aos associados da impetrante, o direito de comercializar, em todo o território nacional, os vinhos importados, sem imposição do referido selo. Precedentes: Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 2.537, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJE: 14/05/2012. 4.1- A exigência do selo de controle, mediante a comprovação da regularidade fiscal, por meio de norma infralegal (instrução normativa), transborda os limites traçados pelo art. 46 da Lei 4.502/1964 e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/1988). 4.2- Deve ser assegurado ao contribuinte o livre exercício da atividade econômica, certo que o Fisco dispõe de medidas de fiscalização menos restritivas do que a aplicação do selo de controle e que, por conseguinte, não caracterizam violação do exercício de atividade econômica. 4.3- Neste Tribunal: AC 0077916-76.2013.4.01.3400, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 e AMS 0057324-16.2010.4.01.3400, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 19/12/2018. 5. Apelação e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários em MS. (TRF-1, AC 0067184-07.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. SELO DE CONTROLE ESPECIAL. IN RFB Nº 1026/2010. COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS IMPORTADOS. PREVISÃO VEICULADA EM NORMA INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito dos associados da Impetrante e suas afiliadas à continuidade da comercialização dos estoques de vinhos classificados no Código 2204 da Tabela de Incidência do IPI, adquiridos antes da obrigatoriedade de aposição do selo fiscal instituído pela IN-RFB 1.026/2010, bem assim daqueles assim adquiridos, após 31/12/2011, no mercado interno, de fornecedores ...

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...legalmente autorizados a comercializá-los sem a mencionada selagem. 2. O selo de controle sobre os vinhos (produtos classificados no código 2204 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI) passou a ser exigido pelos arts. 1º e 2º da IN RFB n. 1.026, de 16.04.2010. 3. A Lei n. 4.502/1964, em seu art. 46, permite que a autoridade fazendária discipline a fiscalização dos produtos importados. Isso não significa, todavia, que possa o Fisco impor restrições para dificultar a circulação destas mercadorias. 4. O STJ declarou ilegal, em sede de mandado de segurança coletivo, a exigência de selo de controle especial instituído pelos artigos. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1026/2010, de forma a assegurar aos associados da impetrante, o direito de comercializar, em todo o território nacional, os vinhos importados, sem imposição do referido selo. Precedentes: Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 2.537, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJE: 14/05/2012. 4.1- A exigência do selo de controle, mediante a comprovação da regularidade fiscal, por meio de norma infralegal (instrução normativa), transborda os limites traçados pelo art. 46 da Lei 4.502/1964 e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/1988). 4.2- Deve ser assegurado ao contribuinte o livre exercício da atividade econômica, certo que o Fisco dispõe de medidas de fiscalização menos restritivas do que a aplicação do selo de controle e que, por conseguinte, não caracterizam violação do exercício de atividade econômica. 4.3- Neste Tribunal: AC 0077916-76.2013.4.01.3400, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 e AMS 0057324-16.2010.4.01.3400, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 19/12/2018. 5. Apelação e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários em MS. (TRF-1, AC 0067184-07.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE.1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição.2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (STF, RE 946648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020)