Artigo 18 - Lei nº 10.833 / 2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022...

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... do CPC/2015.2. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ). Acrescente-se que, na hipótese, não há falar em necessidade de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa na via administrativa para fins de inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança judicial, tendo em vista que a pretensão de compensação (com créditos de terceiro) amparou-se em provimento liminar concedido na via judicial, posteriormente cassado (AgRg no REsp 1.419.553/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2015).3. O Tribunal de origem demonstrou adequadamente que o período anterior a novembro/2009 não pode ser computado para fins de prescrição, tendo em vista a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Por outro lado, não é possível o reconhecimento da prescrição com base em premissas fáticas diversas, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno provido, a fim de que o recurso especial seja parcialmente conhecido e não provido (na parte conhecida). (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.769.449/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 1/7/2022.)

TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, APLICADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. A teor da jurisprudência deste Tribunal, notadamente o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.4.04.0000, é indevida a multa isolada em compensação "não homologada" (art. 74 da Lei nº 9.436/96, § 17) a qual não se confunde com a multa isolada aplicada em compensação "não declarada" (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 - art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2001), porque conflita com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal. Além disso, a aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5064879-50.2022.4.04.7100, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO COMUM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 18, § 4º, DA LEI Nº 10.833, DE 2003. TEMA 736 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA NÃO DECLARADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Está submetida à remessa necessária a sentença proferida contra a União quando o proveito econômico supera o limite previsto no art. 496...

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..., § 4º, do Código de Processo Civil. 2. O precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal adotado em sede de repercussão geral no julgamento do RE 796.939 (Tema 736), que reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica ao caso de multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, em vista de se cuidar de compensação tributária julgada não declarada, decorrente de aproveitamento de crédito expressamente proibido em lei. 3. Não cabe manifestação de inconformidade no caso de declaração de compensação julgada não declarada, não sendo aplicável à espécie o disposto nos parágrafos 6º, 7º 8º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Arguição de nulidade do procedimento administrativo tributário não acolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo a declaração de compensação eletrônica sido apresentada por preposto da pessoa jurídica, devidamente autorizado, com indicação de existência de crédito de Títulos da Dívida Agrária apontado em declaração reconhecidamente falsa, correta conclusão da autoridade administrativa na aplicação da multa prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a multa punitiva fixada em patamar inferior a 100% (cem por cento) do valor do débito não viola o princípio do não confisco, em razão de sua natureza punitiva e de seu caráter pedagógico. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se a legislação vigente não deixou de punir, com multa isolada, a conduta consistente em apresentar declaração de compensação indevida, não cabe falar em retroatividade de lei posterior mais benéfica. Precedente. 7. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos. (TRF-1, AC 1014514-28.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)