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Decreto nº 70.235
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.689
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o [~law8375# Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972], e as [~law16266# Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980] (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da [~law970# Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002].
Veto Parcial
Veto Parcial
Decreto nº 321
DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVBIDÊNCIAS. (LEI 8.212/1991). (DEC 70.235 - 06/03/1972).
Lei nº 13.496
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; E ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei da Mediação
DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 9.469, DE
10 DE JULHO DE 1997. Vigência
10 DE JULHO DE 1997. Vigência
Lei nº 13.097
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, O DECRETO-LEI Nº 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 7.789, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO
DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial
DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial
Lei nº 12.865
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇÚCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA REDE INTEGRADA E ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; DISCIPLINA O DOCUMENTO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE FALECIMENTO, DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA E DE SEUS SUBPRODUTOS; ALTERA AS LEIS NºS 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 12.844
AMPLIA O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA E PARA ALTERAR O REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELO CONTRIBUINTE; REGULA A COMPRA, VENDA E TRANSPORTE DE OURO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 12.096
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS Á AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E Á INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA AS LEIS N°S 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 462, DE 14 DE MAIO DE 2009, E DO DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 11.941
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI N° 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS N°S 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI N°73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS N°S 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS N°S 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ART. 112 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
Decreto nº 6.103
ANTECIPA PARA 2 DE MAIO DE 2007 A APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, RELATIVAMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS E À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11.196
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL; DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, O DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986, AS LEIS NºS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI Nº 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 11.457
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS N.ºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, O DECRETO LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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