Artigo 2 - Lei nº 10.865 / 2004

(TRF-3, 0002078-18.2018.4.03.6110, Rel. , , Julgado em: 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 18/05/2023)

  TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.865/2004, ART. 27, § 2º. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. DECRETO 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE.1. A Lei 10.637/2202 estabeleceu a exigibilidade do PIS à alíquota de 1,65%, enquanto a Lei 10.833/2003 previu a incidência da COFINS à alíquota de 7,6% (art. 2º de ambas as leis).2. ...

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...O art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 introduziu a possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput de seu art. 8º, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições.3. O fato de terem sido estabelecidos como percentuais máximos aqueles previstos no art. 8º da mesma lei, que faz referência a contribuições devidas na importação, não prejudica a interpretação do disposto no art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, que é bastante claro no sentido de que a redução e o restabelecimento se referem às alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras.4. Na sequência, foram editados os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, que reduziram a zero as alíquotas das contribuições em apreço incidentes sobre as receitas financeiras.5. O Decreto 8.426/2015, impugnado pela apelante, restabeleceu em seu art. 1º a alíquota do PIS e da COFINS nos respectivos patamares de 0,65% e 4%.6. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente à possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 (Tema 939).7. O mérito dessa discussão foi apreciado pela Suprema Corte em julgamento concluído na data de 10.12.2020, ocasião em que foi firmada Tese no sentido de que é constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. Na referida ocasião, restou sedimentado que a norma em apreço não consubstancia ofensa ao princípio da legalidade.8. Não padece de vícios o art. 1º do Decreto 8.426/2015, pois este, ao restabelecer as alíquotas de PIS e COFINS, o fez dentro dos parâmetros estabelecidos na delegação legislativa consubstanciada no art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgado paradigmático (RE 1.043.313 – Tema 939).9. Em síntese, referido decreto não implicou majoração de tributo, mas mero restabelecimento da incidência de alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, fazendo-o, inclusive, em patamares inferiores àqueles permitidos pela lei. Precedente da 3ª Turma do TRF3.10. A discussão travada no caso concreto não apresenta especificidade que dê ensejo ao afastamento do quanto decidido pelo STF, sob a égide paradigmática, no supracitado Tema 939.11. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil:12. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006907-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO IPI, DA COFINS-IMPORTAÇÃO E DO PIS-IMPORTAÇÃO. AFASTADA.1. Restando comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação, fica autorizada a retenção da mercadoria para fim de aplicação da pena de perdimento.2. A decretação da pena de perdimento afasta a incidência do Imposto de Importação, do IPI, da COFINS-Importação e do PIS-Importação, gerando o direito à repetição de eventuais valores pagos (artigo 1º, §4º, III, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 2º, III, da Lei nº 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250, ambos do Regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). (TRF-4, AC 5010937-75.2019.4.04.7208, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)