Artigo 642 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE APREENSÃO. MADEIRA. DEPÓSITO. FORÇA MAIOR. ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL.1. Com efeito, no caso dos autos, houve comprovação de que o perecimento do bem apreendido é fato que não pode ser imputado ao depositário, nos moldes do art. 642 do Código Civil, considerando que a madeira estava depositada em local escolhido pelo IBAMA, onde permaneceu aguardando a avaliação do órgão ambiental.2. É de rigor reconhecer que o processo administrativo demorou excessivamente, tendo restado sem movimentação por oito anos, de sorte que o bem acabou perecendo. 3. A negligência do IBAMA (definição do local e modo de armazenamento do bem apreendido; demora excessiva no deslinde do processo administrativo) e a força maior (perecimento do bem, seja pelo transcurso de longo período, seja por falta de acondicionamento adequado da madeira no local em que depositada) são as situações provocadoras do perecimento do bem depositado, e por eles não cabe à empresa responder. (TRF-4, AC 5027033-14.2018.4.04.7108, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/05/2022, Publicado em: 31/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194496-03.2016.8.09.0051   1ª APELANTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: (...) MOTORS VEÍCULOS E MOTOS LTDA. APELADOS:    MARISSOL (...) E OUTROS RELATOR:     RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA:      4ª CÍVEL     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. INCÊNDIO. APLICAÇÃO DO CDC. DECADÊNCIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. LAUDO PERICIAL. 1. Pretendem os autores ...

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...a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, relação jurídica existente somente entre adquirente e empresa vendedora do veículo, situação que justifica a exclusão da montadora do polo passivo da lide. 2. Não há que se falar em decadência do direito, se a parte buscou o fornecedor para conserto do veículo dentro dos 90 (noventa) dias, contados da ciência inequívoca. 3. Cuidando-se de compra e venda de veículo usado, presumível o desgaste natural de peças e, em razão disso, o adquirente assume alguns riscos em razão do tempo de uso do automóvel. 4. A responsabilidade civil da 2ª apelante (concessionária) se revela objetiva, decorrente da sua atividade de risco, pois estava na condição de depositária do veículo enquanto este estivesse sob seus cuidados, nos termos dos artigos 627 e 647 do Código Civil. 5. O ônus de comprovar que o incêndio decorreu de caso fortuito (excludente de responsabilidade) é da parte depositária (artigo 642 do Código Civil) e, conforme conclusão da perícia realizada nos autos, o incêndio decorreu de fatores diversos que não problema no câmbio que inicialmente levou o veículo à assistência técnica. 6. Comprovado que o incêndio teve como causa o vazamento de combustível, resta afastada a responsabilidade da assistência técnica prestada pela Vega Motors do Brasil. 7. Vale registrar que o veículo foi adquirido com 5 (cinco) anos de uso, fato que leva ao desgaste natural de componentes do motor, sendo, inclusive, detectado que houve utilização de peças paralelas e com fixação irregular no sistema de alimentação do veículo. 8. Diante da improcedência do pedido inicial, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, em desfavor da parte autora, com observância do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, sem majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194496-03.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194496-03.2016.8.09.0051   EMBARGANTES: MARISSOL (...) E OUTRO EMBARGADAS:  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRA RELATOR:     DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA:      4ª CÍVEL     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. INCÊNDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Pretendem os autores/embargantes a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, relação jurídica existente somente ...

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...entre adquirente e empresa vendedora do veículo, situação que justifica a exclusão da montadora do polo passivo da lide. 2. Cuidando-se de compra e venda de veículo usado, presumível o desgaste natural de peças e, em razão disso, o adquirente assume alguns riscos em razão do tempo de uso do automóvel. 3. A responsabilidade civil da 2ª embargante (concessionária) se revela objetiva, decorrente da sua atividade de risco, pois estava na condição de depositária do veículo enquanto este estivesse sob seus cuidados, nos termos dos arts. 627 e 647 do Código Civil. 4. O ônus de comprovar que o incêndio decorreu de caso fortuito (excludente de responsabilidade) é da parte depositária (artigo 642 do Código Civil) e, conforme conclusão da perícia realizada nos autos, o incêndio decorreu de fatores diversos que não problema no câmbio que inicialmente levou o veículo à assistência técnica. 5. Comprovado que o incêndio teve como causa o vazamento de combustível, resta afastada a responsabilidade da assistência técnica prestada pela Vega Motors do Brasil. 6. Vale registrar que o veículo foi adquirido com 5 (cinco) anos de uso, fato que leva ao desgaste natural de componentes do motor, sendo, inclusive, detectado que houve utilização de peças paralelas e com fixação irregular no sistema de alimentação do veículo. 7. Certo é que os aclaratórios visam expungir da decisão atacada eventual obscuridade, contradição ou omissão, finalidade essa não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento. Destarte, ausentes, in casu, quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 da Lei de Ritos Civis, ficam rejeitados os embargos de declaração opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194496-03.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022, DJe de 29/11/2022)