Artigo 25 - Lei nº 11.051 / 2004

  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N° 10.833/03. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. A presente ação foi proposta com o objetivo de anular os créditos tributários estampados nos procedimentos administrativos nº 15983.000307/2006-65, 15893.000308/2006-18, 15983.000306/2006-11 e 15893.000309/2006-54, por entender indevida a  aplicação das multas isoladas.2. A parte autora tentou realizar compensação de créditos de título da divida agrária, oriundo da ação expropriatória de dívida mobiliária federal, e de IPI destacado das aquisições de produtos utilizados na construção ...

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...civil. No entanto, a autoridade administrativa indeferiu tais pedidos de habilitação de crédito e instaurou os processos administrativos lavrados pela Receita Federal do Brasil, para a cobrança de multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação vigente à época da lavratura dos autos de infração conferida pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04. 3. No julgamento em primeiro grau, o douto magistrado a quo entendeu que o contribuinte, ao promover o pedido de compensação, não conseguiu comprovar que figurou no polo passivo da ação expropriatória de dívida mobiliária; que o Título da Dívida Pública seja tributo administrado pela SRF; que a ação judicial possuía sentença ou acórdão com trânsito em julgado; e que a parte autora não era contribuinte de IPI. Dessa forma, concluiu pela aplicação da multa por considerar que na atuação do contribuinte houve dano na modalidade fraude.4. Em análise ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/03, que ampara a aplicação da multa isolada, nota-se que o texto foi alterado diversas vezes com o intuito de encontrar o fundamento para a aplicação da sanção, já tendo sido adotada para o caso de falsidade da declaração do sujeito passivo, ilegitimidade ou insuficiência do crédito e quando o crédito não for passível de compensação por expressa disposição legal. 5. À época dos fatos, vigia a redação que propunha aplicação da multa para o caso de ficar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Entretanto, quando se examina os conceitos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nestes artigos, infere-se que fazem referência a práticas ardilosas na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que omitem do Fisco a incidência de um tributo. Nestes casos, justificaria a aplicação dessa penalidade deveras rigorosa, mas não para o caso de indeferimento do pedido de compensação, situação em que o Fisco já detém as informações tributárias para ajuizar a execução fiscal em face do contribuinte.6. Por mais que tenha havido dolo ou má-fé do contribuinte, o que não ficou evidenciado, ao solicitar um pedido de compensação fora das condições estabelecidas pela Receita Federal, a aplicação da multa isolada no presente caso se mostra desarrazoada, se considerarmos que o dispositivo em que ela se baseia fazia referência a situação diversa e muito mais gravosa para os cofres públicos.7. Importante mencionar que, em exame de matéria semelhante, o STF, no julgamento do RE 796939/RS, fixou a tese de que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária".8. Reformada a r. sentença de primeiro grau, de rigor a inversão dos ônus sucumbenciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba nos mesmos termos fixados na decisão a quo. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002296-55.2015.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023)

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. LC 105/01. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, pois é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento ...

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...e materialização da verdade. Desnecessária a realização de prova pericial contábil considerando-se os fatos narrados na inicial. A formação do juízo de conhecimento dependia unicamente das alegações das partes e de eventuais documentos juntados aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Inocorrência de violação ao artigo 489 do CPC e, em decorrência, de nulidade. Consoante jurisprudência do e. STJ, considera-se lançado o tributo e, portanto, devidamente constituído o crédito tributário com a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração, momento a partir do qual não mais há falar em decadência. No caso em exame, a recorrente busca reconhecer a decadência do crédito fiscal relativamente às exigências fiscais do último trimestre de 1998. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que o procedimento fiscal teve início em 14/05/2002, com a lavratura do termo de início de ação fiscal. Posteriormente, em 10/12/2002, foi lavrado auto de infração para formalização de crédito tributário no valor total de R$3.495.234,35, do qual a recorrente foi notificada na mesma data, daí porque não há falar-se em decadência. Irrelevantes, pois, os recálculos dos créditos tributários efetuados posteriormente em função das manifestações apresentadas pela apelante no bojo do processo administrativo nº 10830.010.637/2002-65. A finalidade do sigilo bancário é a proteção contra a divulgação ao público dos interesses privados. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como já autorizavam os §5° e 6° do art. 38 da Lei n° 4.595/64 e o art. 197, II, do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas apenas se transfere a responsabilidade à autoridade administrativa solicitante aos agentes fiscais que a eles tenham acesso no estrito exercício de suas funções. No julgamento do RE n. 601.314, de relatoria do e. Min. EDSON FACHIN (Tema 225), o plenário do STF fixou a seguinte tese: “O artigo 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.” Tal entendimento se harmoniza com o disposto no art. 145, parágrafo 1º da Constituição Federal, por força do qual foi facultado à administração tributária a identificação, respeitados os direitos individuais, do patrimônio, do rendimento e das atividades econômicas dos contribuintes. O sigilo de dados não se aplica, como direito absoluto à autoridade fiscal, que tem o dever legal (vide o disposto no art. 195 do CTN, exemplificativamente) de identificar a capacidade econômica dos contribuintes, seu patrimônio, rendimentos e atividades econômicas. Saliente-se que o parágrafo 5º da Lei Complementar nº 105/2001 preceitua expressamente que as informações obtidas devem ser conservadas sob sigilo fiscal, não importando, via de consequência, ofensa à intimidade do contribuinte. Por meio da quebra de sigilo fiscal da recorrente, o Fisco lançou de ofício (por presunção) um valor de tributo com amparo na legislação pertinente, qual seja, o art. 841, II e VI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n. 3000/99) e também no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Posteriormente o montante lançado veio a ser corrigido para menos (diminuído) pela autoridade fiscal, o que não leva à conclusão de ter havido alteração no critério jurídico (fundamentação legal) de lançamento, pois na verdade, o que ocorreu foi apenas alteração no critério quantitativo da base de cálculo. Assim, não há falar em usurpação da competência privativa dos agentes fiscais de renda, aos quais compete o lançamento tributário, exatamente porque há embasamento legal para a alteração do critério de determinação aplicável ao montante das receitas na lei do processo administrativo fiscal, o Decreto 70.235/72. Embora o fiscal autuante tenha, inicialmente, imputado as omissões de receitas como serviços, aplicando o coeficiente de 38,4% para arbitramento, esta situação foi alterada em virtude das verificações decorrentes da diligência para utilização de critério consentâneo com a realidade dos fatos, considerando as omissões de receitas como vendas e serviços, na proporção dos valores declarados. A incompatibilidade entre a movimentação financeira e a declaração de renda no ano-calendário de 2000 não foi justificada restando caracterizada a omissão de receita, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantido o lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Discute-se a multa fiscal no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei federal nº 9.430/1996). Como é cediço, trata-se de multa punitiva fixada para comportamentos qualificados em razão de sonegação, fraude ou conluio, como decorre da legislação. No presente caso, com o exame do processo administrativo-fiscal correlato aos autos, fica claro que a conduta da recorrente é merecedora da mais alta reprimenda, tendo o Fisco agido com acerto. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017506-60.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/03/2022, Intimação via sistema DATA: 10/03/2022)