Artigo 195 - CTN / 1966

  TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. CEBAS VÁLIDO. ART. 195 §7º CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS CUMPRIDOS.1. Dispõe a Constituição Federal no Art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.2. As controvérsias sobre o tema se ...

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...iniciam no próprio texto constitucional que se equivocou ao utilizar no dispositivo o termo isenção, quando, na verdade, tratava-se de verdadeira imunidade. Nota-se que não são todas as entidades beneficentes de assistência social que podem gozar do benefício, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, o STF decidiu que a matéria seria regulada por Lei Complementar.3. No entanto, inexiste lei complementar específica a fim de regulamentar o artigo 195, §7º, da CF, que concede imunidade às contribuições sociais. Dessa forma, à vista de que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, deve ser aplicado à espécie e, para fazer jus à imunidade em relação às contribuições sociais, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.4. Todavia, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela.5. Após várias divergências jurisprudenciais, o STF definiu que para o gozo da imunidade tributária se faz necessário que a entidade possua CEBAS válido, bem como sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN.6. No caso concreto, a autora juntou aos autos comprovante de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social desde o ano de 2010, sendo renovado periodicamente dentro do período estabelecido pela lei. Também foi juntado Estatuto Social que comprova que a entidade não pode distribuir, a qualquer título, lucros bonificações e vantagens a diretores, mantenedores e associados e que aplicará suas rendas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Além disso, apresentou relatório de auditores independentes sobre as demonstrações contábeis da associação.7. Convém destacar também que o estatuto das entidades beneficentes de assistência social não pode ser encarado como um mero protocolo de intenções, não oponível ao Fisco, sobretudo diante da inegável força normativa das obrigações nele assumidas, que, uma vez descumpridas, ensejam a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes, conforme art. 135 do CTN, a saber: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."8. Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009.9. Por fim, não merece prosperar a impugnação dos cálculos feita pela apelante, diante da ausência de refutação específica no montante apresentado pela apelada nos documentos acostados na peça exordial. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006464-55.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Ordem de Serviço fiscal OSF nº 14.0979/20-9 - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar às Autoridades Coatoras que autorizem a Impetrante a retificar as obrigações acessórias apontadas como divergentes na OSF 14.0979/20-9 e-mails, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da intimação, de modo a manter sua espontaneidade e não sofrer qualquer tipo de autuação em relação às obrigações retificadas - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inexistência de provas a refutar a legalidade e legitimidade do ato administrativo de "início dos trabalhos fiscais (...), com o objetivo de examinar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, no termos da legislação vigente" (OSF 14.02979/20-9) - Fiscalização alicerçada no artigo 195, do Código Tributário Nacional - Impetrante, ora agravante, que expressamente admite a ocorrência de irregularidades na escrituração dos CTE's - Inexistência de comprovação de que a recorrente tenha formulado requerimento de Análise Fiscal Prévia junto à Secretaria da Fazenda, a teor do disposto no artigo 14, inciso II, § 7º, da Lei Complementar nº 1.320/18, a fim de ensejar a concessão de prazo para regularização das inconsistências fiscais aqui admitidas - Ausência do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2231215-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022)

  TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS VÁLIDO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. Dispõe a Constituição Federal no Art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.2. As controvérsias sobre o tema se iniciam no próprio texto constitucional que ...

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...se equivocou ao utilizar no dispositivo o termo isenção, quando, na verdade, tratava-se de verdadeira imunidade. Nota-se que não são todas as entidades beneficentes de assistência social que podem gozar do benefício, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, o STF decidiu que a matéria seria regulada por Lei Complementar.3. No entanto, inexiste lei complementar específica a fim de regulamentar o artigo 195, §7º, da CF, que concede imunidade às contribuições sociais. Dessa forma, à vista de que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, deve ser aplicado à espécie e, para fazer jus à imunidade em relação às contribuições sociais, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.4. Todavia, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela.5. Após várias divergências jurisprudenciais, o STF definiu que para o gozo da imunidade tributária se faz necessário que a entidade possua CEBAS válido, bem como sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN.6. No caso concreto, a autora juntou aos autos comprovante de CEBAS válida pelo período de 30/06/2016 a 29/06/2019, bem como apresentou nos autos o Estatuto Social comprovando cumprimento dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN.7. Neste aspecto, o entendimento consolidado deste douto juízo é que o estatuto das entidades beneficentes de assistência social não pode ser encarado como um mero protocolo de intenções, não oponível ao Fisco, sobretudo diante da inegável força normativa das obrigações nele assumidas, que, uma vez descumpridas, ensejam a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes, conforme art. 135 do CTN, a saber: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."8. Em relação ao argumento de que a apelante não comprovou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 para o gozo da imunidade, tem-se que a própria concessão do certificado já deixa subentendido que tais requisitos estabelecidos em lei ordinária foram apreciados administrativamente, caso contrário, o CEBAS não teria sido deferido.9. Também não merece prosperar a alegação de que houve a equivocada inversão do ônus da prova, de forma que caberia à União provar o cumprimento dos requisitos. Atualmente, as condições para a declaração da imunidade tributária sobre as contribuições sociais se limitam às previstas no Art. 14 do CTN e à existência de CEBAS válidos, ambos devidamente comprovados na exordial pela autora.10. Diante do que restou demonstrado, tenho ser o caso de manter a r. sentença monocrática, que declarou a inexistência de relação jurídica com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente dentro do período abrangido pelo CEBAS válido (30/06/2016 até a data de efetivação da tutela concedida).11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002090-48.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022)