Artigo 3 - Decreto-Lei nº 2404 / 1987

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AFRMM. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 2.404/1987. LEI Nº 10.893/2004. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União - Fazenda Nacional visando à reforma da sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória, objetivando desconstituir débito fiscal relacionado com valores de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 2. O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87 e posteriormente regido pela Lei nº 10.893/04, é contribuição de intervenção no ...

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...domínio econômico destinada a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria naval, sendo a fonte do Fundo da Marinha Mercante -FMM. Por sua vez, o destinatário da mercadoria consignado no conhecimento de embarque é quem ostentaria a condição de contribuinte da AFRMM, figurando o proprietário da carga transportada como responsável solidário pelo adimplemento da exação (art. 10 da Lei nº 10.893/04). 3. Não é possível extrair da leitura dos avisos de cobrança dos débitos de AFRMM qualquer indicativo de que a apelada seria a efetiva destinatária da mercadoria constante no conhecimento de embarque. A condição de agente marítima revestida pela autora, cuja função precípua seria a de representar a empresa de navegação estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV no transporte marítimo de cargas em portos nacionais, não se confunde com a figura do consignatário constante do conhecimento de embarque (ou mesmo do proprietário da carga transportada), para fins de enquadramento como sujeito passivo da AFRMM. 4. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87, o qual, em seu art. 6º (com redação dada pelo DL nº 2.414/88), atribuía à empresa de navegação ou aos seus agentes o dever de efetuar o recolhimento da exação, até 10 (dez) dias após a data de início efetivo da operação de descarregamento da embarcação, em agência do Banco do Brasil S/A, na praça de localização do porto. 5. Por conseguinte, no momento em que foi criado o AFRMM, cabia à empresa de navegação ou aos seus agentes efetuar o seu pagamento, condição na qual, em tese, poderiam ser inseridas a apelada Companhia Libra de Navegação e a empresa representada por ela, a transportadora estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV, diante da realização das operações de comércio marítimo internacional que deram ensejo aos avisos de cobrança do tributo. 6. Ocorre que, posteriormente, o art. 6º do DL nº 2.404/87 foi modificado pela Lei nº 10.206/2001, passando a dispor que o AFRMM seria recolhido não mais pela empresa de navegação ou por seus agentes, sendo devido, a partir de então, pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal. Ademais, em seu parágrafo oitavo, ficou estabelecido que, especificamente em relação à navegação de cabotagem e à navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou o seu representante legal que liberasse o conhecimento de embarque sem a comprovação do pagamento do AFRMM, ficaria responsável pelo seu recolhimento.    7. Ou seja, restou mantido o dever da empresa de navegação de efetuar o recolhimento da exação, no entanto, tão somente na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, suprimindo-se, porém, a sua obrigação tributária direta enquanto contribuinte, como previa o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87, na redação originária dada pelo DL nº 2.414/88.  8. Ainda assim, vale registrar que, da leitura do parágrafo oitavo do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87, observa-se que o legislador nada dispôs acerca da responsabilidade pelo recolhimento da exação em relação à empresa de navegação, quando se tratar de operação de comércio internacional em navegação de longo curso (isto é, aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres, consoante o disposto no art. 3º, parágrafo único, alínea "b", do DL nº 2.404/87), tal qual as operações efetuadas pela empresa representada pela apelada, a Compañia Sud Americana de Vapores S/A. 9. Veja-se, ainda, que a sistemática do AFRMM hoje é inteiramente regulada pela Lei nº 10.893/04, diploma legal que, embora tenha substituído o DL nº 2.404/87 na disciplina da matéria, manteve o consignatário constante do conhecimento de embarque como sujeito passivo do tributo. Do mesmo modo, omitiu novamente a responsabilidade tributária da empresa de navegação, em contexto de navegação marítima de longo curso, na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, permanecendo a atribuição do dever de recolhimento apenas em casos de navegação de cabotagem e de navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, previsão essa que foi posteriormente revogada pela Lei nº 11.434/2006. 10. No caso em comento, os fatos geradores ocorreram entre julho e outubro de 2004, sendo aplicável à hipótese em tela, portanto, o regime de sujeição passiva adotado pelo art. 6º do DL nº 2.404/87 (com a redação dada pela Lei nº 10.206/2001) e pela Lei nº 10.893/04. 11. A apelada Companhia Libra de Navegação, no papel de agente marítima da empresa de navegação estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV nas operações de comércio marítimo internacional que deram ensejo aos avisos de cobrança da AFRMM, não detém responsabilidade tributária pelo adimplemento da exação em virtude de ausência de previsão legal nesse sentido. Afinal, caso fosse a intenção do legislador reconhecer o dever de recolhimento do tributo ao agente marítimo, indubitavelmente não teria sido modificado o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87 pela Lei nº 10.206/2001, suprimindo a responsabilidade tributária da empresa de navegação e de seus agentes para estabelecer como sujeito passivo o consignatário da mercadoria transportada, sistemática essa que, como visto, foi preservada no art. 10 da Lei nº 10.893/04. 12. Sequer é possível extrair tal obrigação tributária com fundamento no art. 6º, §8º, do DL nº 2.404/87 (cuja redação foi reproduzida no §3º do art. 10 da Lei nº 10.893/04, atualmente revogado), uma vez que, reitere-se, foi atribuída responsabilidade à empresa de navegação na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, tão somente nos casos de navegação de cabotagem e de navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, tendo sido desprezada a navegação marítima de longo curso, no âmbito da qual foram realizadas as operações que originaram os avisos de cobrança expedidos contra a apelada. 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01028293620134025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 04/07/2024)

Decisão: Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso (eDOC 10) Em suas razões, sustenta-se que a hipótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da marinha mercante -AFRMM- em operação de importação, com fundamento na Lei 11.001/2001, do Estado de São Paulo. Argumenta-se que o tribunal de origem negou a cobrança do imposto, ao fundamento de inconstitucionalidade da referida lei estadual, uma vez que esta é anterior à edição da lei complementar federal . Afirma-se a competência plena do Estado de São Paulo para editar a lei que instituiu o ICMS, bem como definiu sua base de cálculo na hipótese de importação, na ausência da lei complementar ...

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...federal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme documento constante no eDOC 14. Entendo que assiste razão à parte. Nesses termos, reconsidero a decisão constante do eDOC 10 e passo à nova apreciação do recurso. Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa transcrevo: APELAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias - LE 11.001/01, que modificou a redação do artigo 24, inciso IV, da LE nº 6.374/89 Inadmissibilidade - O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio e sua inclusão na base de cálculo do ICMS importação depende da existência de lei complementar federal dispondo sobre sua hipótese de incidência, bem como legislação local posterior à legislação federal - Lei Estadual nº 11.001/2001, posterior à EC 33/2001, promulgada quando inexistia lei federal - Edição da LCF nº 114/2002 que passou a autorizar a inclusão de outros impostos, taxas e contribuições na base de cálculo do ICMS-importação. Determinada a anulação do AIIM n. 4.051.594-1 e o cancelamento da CDA nº 1.234.614.885, bem como todos eventuais atos de cobrança - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos”. (eDOC 4, p. 192) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 18; 24, caput, I, e §§ 1º e 4º; 25, caput, e § 1º; e 155, II e § 2º, IX, a, do texto constitucional, bem como ao art. 34, § 3º do ADCT. Nas razões recursais, alega-se a constitucionalidade da Lei 11.001/2001, ao argumento de que foi editada após a Emenda 33/2001, apesar de antes da Lei Complementar 114/2002. Além disso, sustenta-se que não se trata de instituição de hipótese de incidência de tributo, a exigir lei complementar, para validar a lei estadual. Sustenta-se ainda a competência do Estado de São Paulo para editar lei que institui o ICMS, bem como sua base de cálculo na hipótese de importação, na ausência da lei complementar federal. É o relatório. (STF, ARE 1164119 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02/06/2020 PUBLIC 03/06/2020)

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE AFRMM. LEI 8.032/90. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO DL 1.311/74. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO BNDES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA OS CONTRATOS CEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. DECRETO 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (…)”. (eDOC 14 p. 25). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ...

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...a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI e XXXVI; e 173, § 1º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, em razão da aplicação retroativa da Lei 8.032/90 aos contratos firmados anteriormente a sua edição. Nesse contexto, afirma-se que tal fato reduziu o percentual efetivo de utilização do AFRMM para amortização da dívida com a parte recorrida. Argumenta-se ainda que o reconhecimento da prescrição vintenária afronta o art. 173, § 1º, II, da CF/88, tendo em vista o BNDES configurar no polo passivo. É o relatório. (STF, ARE 1201118, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 30/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 04/06/2019 PUBLIC 05/06/2019)