Artigo 25 - Constituição Federal / 1988

Tema 1137: Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021.

Tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1137, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/04/2021, publicado em 16/04/2021)

Tema 1028: Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.

Tese: É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1028, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 15/02/2019, publicado em 15/02/2019)

Tema 886: Competência para remover ex officio servidor público municipal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 25, caput, 30, II, e 97 da Constituição Federal, a competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio/AL.

Tese: A questão da definição da autoridade competente para remover, ex officio, servidor público municipal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 886, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/04/2016, publicado em 08/04/2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA EM GREVE POR SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DO PODER DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS E BALIZAS CONSTITUCIONAIS. NORMA ENUNCIATIVA. RESSALVA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA COESÃO SOCIAL.1. A medida cautelar foi indeferida por ausência de plausibilidade jurídica do pedido – acórdão publicado no DJ de 15 de março de 1996.2. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, ...

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...os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a observar as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas no Texto Constitucional, independentemente da espécie normativa envolvida (CF, art. 25, e ADCT, art. 11). 3. Não há, na Constituição Federal, óbice a que as Casas Legislativas locais editem regras gerais de funcionamento da respectiva Administração Pública, desde que se atenham à reprodução e à concretização dos parâmetros constitucionais e federais e não suprimam do Executivo a possibilidade de exercício de opção política legítima entre aquelas contidas em suas atribuições típicas.4. Dispositivo de lei que veda a substituição, por servidor público, de trabalhador de empresa privada em greve, ressalvada a legislação federal aplicável, não trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedente.5. É harmônica com a Constituição de 1988 – especialmente com os princípios da Administração Pública consagrados no art. 37, caput – norma estadual que enuncia em relação a servidores públicos proibição extraível do próprio Texto Constitucional.6. A substituição de trabalhador de empresa privada em greve por servidor público é possível nos estritos limites dos parâmetros federais aplicáveis (CF, art. 9º, § 1º, e Lei n. 8.112/1990, art. 117, XVII).7. O pedido foi julgado improcedente, confirmando-se o entendimento adotado no exame da medida cautelar. (STF, ADI 1164, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 2.465/2023 DE PARANAÍBA - ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO MUNICIPAL - INICIATIVA PARLAMENTAR - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - TEMA 917 DO STF - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ATO NORMATIVO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 17, I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA. I - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por ocasião do julgamento do Tema ...

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...917 da sistemática da repercussão geral, "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)". II - O intuito da lei reprochada é assegurar proteção ao denunciante, que, na condição de agente público, identifique a prática de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública municipal. Visa evitar perseguição, represália, em suma, prejuízo funcional ao que exerce atividade pública e neste exercício ergue-se como aliado de combate à corrupção ou improbidade administrativa. III - A norma municipal de iniciativa legislativa encontra-se em conformidade com o disposto no art. 17, I e II, da Constituição Estadual, assim como limitou-se a concretizar a atuação do ente federado municipal no tema tratado no art. 37 da Constituição Federal, reproduzido no art. 25 da Constituição Estadual, sem criar atribuição estranha e em garantia ao dever de moralidade administrativa, por conseguinte o combate à corrupção na Administração Pública em todas as esferas. III - Improcedência da ação, com o parecer. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1410170-36.2023.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 05/03/2024, p:  06/03/2024)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - Pretensão de recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais - Sentença de procedência - Preliminares - Alegação de ilegitimidade ativa - Não ocorrência - Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal que confere às entidades sindicais legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 883.642, de repercussão geral ...

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...(Tema 823) - Inadequação da via eleita - Descabimento - Direito coletivo homogêneo não desnatura nem a legitimidade do autor (sindicato) e nem impede que a discussão se faça em ação civil pública - Entendimento firmado pelos Tribunais Superiores - Mérito - Possibilidade do recálculo apenas da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Impossibilidade do recálculo do quinquênio por vedação da dupla incidência (efeito cascata) - Descabimento do cômputo da progressão horizontal por expressa proibição legal - Gratificação por produtividade que se trata de verba de caráter eventual, pois somente é recebida com base no desempenho do servidor - Inteligência dos artigos 37, XIV e 169 da Constituição Federal e artigos 25, 129 e 144 da Constituição Estadual, artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, artigo 10 da Lei Municipal nº 4.274/93 e artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 7.024/12 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1021251-64.2023.8.26.0224; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)