Artigo 6 - Decreto-Lei nº 2404 / 1987

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AFRMM. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 2.404/1987. LEI Nº 10.893/2004. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União - Fazenda Nacional visando à reforma da sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória, objetivando desconstituir débito fiscal relacionado com valores de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 2. O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87 e posteriormente regido pela Lei nº 10.893/04, é contribuição de intervenção no ...

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...domínio econômico destinada a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria naval, sendo a fonte do Fundo da Marinha Mercante -FMM. Por sua vez, o destinatário da mercadoria consignado no conhecimento de embarque é quem ostentaria a condição de contribuinte da AFRMM, figurando o proprietário da carga transportada como responsável solidário pelo adimplemento da exação (art. 10 da Lei nº 10.893/04). 3. Não é possível extrair da leitura dos avisos de cobrança dos débitos de AFRMM qualquer indicativo de que a apelada seria a efetiva destinatária da mercadoria constante no conhecimento de embarque. A condição de agente marítima revestida pela autora, cuja função precípua seria a de representar a empresa de navegação estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV no transporte marítimo de cargas em portos nacionais, não se confunde com a figura do consignatário constante do conhecimento de embarque (ou mesmo do proprietário da carga transportada), para fins de enquadramento como sujeito passivo da AFRMM. 4. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87, o qual, em seu art. 6º (com redação dada pelo DL nº 2.414/88), atribuía à empresa de navegação ou aos seus agentes o dever de efetuar o recolhimento da exação, até 10 (dez) dias após a data de início efetivo da operação de descarregamento da embarcação, em agência do Banco do Brasil S/A, na praça de localização do porto. 5. Por conseguinte, no momento em que foi criado o AFRMM, cabia à empresa de navegação ou aos seus agentes efetuar o seu pagamento, condição na qual, em tese, poderiam ser inseridas a apelada Companhia Libra de Navegação e a empresa representada por ela, a transportadora estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV, diante da realização das operações de comércio marítimo internacional que deram ensejo aos avisos de cobrança do tributo. 6. Ocorre que, posteriormente, o art. 6º do DL nº 2.404/87 foi modificado pela Lei nº 10.206/2001, passando a dispor que o AFRMM seria recolhido não mais pela empresa de navegação ou por seus agentes, sendo devido, a partir de então, pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal. Ademais, em seu parágrafo oitavo, ficou estabelecido que, especificamente em relação à navegação de cabotagem e à navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou o seu representante legal que liberasse o conhecimento de embarque sem a comprovação do pagamento do AFRMM, ficaria responsável pelo seu recolhimento.    7. Ou seja, restou mantido o dever da empresa de navegação de efetuar o recolhimento da exação, no entanto, tão somente na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, suprimindo-se, porém, a sua obrigação tributária direta enquanto contribuinte, como previa o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87, na redação originária dada pelo DL nº 2.414/88.  8. Ainda assim, vale registrar que, da leitura do parágrafo oitavo do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87, observa-se que o legislador nada dispôs acerca da responsabilidade pelo recolhimento da exação em relação à empresa de navegação, quando se tratar de operação de comércio internacional em navegação de longo curso (isto é, aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres, consoante o disposto no art. 3º, parágrafo único, alínea "b", do DL nº 2.404/87), tal qual as operações efetuadas pela empresa representada pela apelada, a Compañia Sud Americana de Vapores S/A. 9. Veja-se, ainda, que a sistemática do AFRMM hoje é inteiramente regulada pela Lei nº 10.893/04, diploma legal que, embora tenha substituído o DL nº 2.404/87 na disciplina da matéria, manteve o consignatário constante do conhecimento de embarque como sujeito passivo do tributo. Do mesmo modo, omitiu novamente a responsabilidade tributária da empresa de navegação, em contexto de navegação marítima de longo curso, na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, permanecendo a atribuição do dever de recolhimento apenas em casos de navegação de cabotagem e de navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, previsão essa que foi posteriormente revogada pela Lei nº 11.434/2006. 10. No caso em comento, os fatos geradores ocorreram entre julho e outubro de 2004, sendo aplicável à hipótese em tela, portanto, o regime de sujeição passiva adotado pelo art. 6º do DL nº 2.404/87 (com a redação dada pela Lei nº 10.206/2001) e pela Lei nº 10.893/04. 11. A apelada Companhia Libra de Navegação, no papel de agente marítima da empresa de navegação estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV nas operações de comércio marítimo internacional que deram ensejo aos avisos de cobrança da AFRMM, não detém responsabilidade tributária pelo adimplemento da exação em virtude de ausência de previsão legal nesse sentido. Afinal, caso fosse a intenção do legislador reconhecer o dever de recolhimento do tributo ao agente marítimo, indubitavelmente não teria sido modificado o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87 pela Lei nº 10.206/2001, suprimindo a responsabilidade tributária da empresa de navegação e de seus agentes para estabelecer como sujeito passivo o consignatário da mercadoria transportada, sistemática essa que, como visto, foi preservada no art. 10 da Lei nº 10.893/04. 12. Sequer é possível extrair tal obrigação tributária com fundamento no art. 6º, §8º, do DL nº 2.404/87 (cuja redação foi reproduzida no §3º do art. 10 da Lei nº 10.893/04, atualmente revogado), uma vez que, reitere-se, foi atribuída responsabilidade à empresa de navegação na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, tão somente nos casos de navegação de cabotagem e de navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, tendo sido desprezada a navegação marítima de longo curso, no âmbito da qual foram realizadas as operações que originaram os avisos de cobrança expedidos contra a apelada. 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01028293620134025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 04/07/2024)

  AGRAVO INTERNO. AMS. AFRMM (ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. FALTA DE PROVA DE ENCARECIMENTO INDEVIDO DA MERCADORIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O chamado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.404/1987, sendo atualmente disciplinado de modo especial pela Lei n° 10.839/2004; trata-se de uma contribuição incidente sobre o domínio econômico, recepcionada pela atual Constituição (RE 177.137, Rel.  Min. CARLOS ...

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...VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/1995, DJ 18-04-1997 PP-13788), ou seja, é compatível com a Magna Carta (RE 198903 AgR, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004, DJ 27-08-2004 PP-00075).2. O fator gerador dessa CIDE é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, que seja proveniente do exterior (em navegação de longo curso), ou de portos brasileiros em navegação de cabotagem ou, em alguns casos, em navegação fluvial ou lacustre (art. 4° da Lei n° 10.839/2004). A base de cálculo, de acordo com o contido no art. 5º da referida lei, “é o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.”.3. Referibilidade que se constata. Nesta Corte já foi afirmado, com a exatidão de sempre, que alegações “...de que não há justificativa para cobrança do AFRMM, pois a Marinha Mercante Nacional está sucateada e de que não existe qualquer iniciativa para revisão da necessidade de cobrança ou revisão das alíquotas relativas ao AFRMM, o que contraria o AFC, ou de que a intervenção em determinado domínio econômico deve ser existente e efetiva, tem-se que a destinação do AFRMM foi prevista pela Lei n. 10.893/04, sendo que enquanto eficaz a norma, a autoridade fiscal não pode ignorá-la. Exigível, portanto, enquanto outra lei não a revogar” (TRF 3ª Região, 3ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011868-68.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 26/02/2020).4. Validade da exação (CIDE) que já foi reconhecida várias vezes no STJ (AgInt no REsp 1473101/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019 - REsp 1012494/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010) e foi afirmada pelo STF pois constata-se do RE-AgR nº 198.903/SP que “a partir do julgamento plenário RE 177137 (24.5.95, (...), DJ 18.4.97), firmou-se o entendimento do STF no sentido da compatibilidade da legislação que disciplina o AFRMM (Dl 2.404/87, com alterações do Dl. 2.414/88) com a atual Constituição” (Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, 1ª. Turma, j. 30.06.2004), sendo desnecessária a edição de lei complementar para sua exigibilidade (RE-AgR nº 173.065/RS, Rel. Min. MAURICIO CORREA, 2ª. Turma, j. 30-05-95).5. A manutenção no regime fiscal brasileiro não pode ser perscrutada pelo Judiciário – como dito na sentença – pois a necessidade de sua arrecadação deve ser avaliada pelo Poder Executivo que é quem deve gerenciar o AFRMM e pelo Poder Legislativo que pode revogar a referida exação quando assim entender conveniente. No ponto, convém ressaltar que contribuição interventiva não tem cunho arrecadatório; a teor dos arts. 149 e 174 da CF, ressoa que ela é instrumento de atuação da União na área econômica.6. A impetrante-apelante não comprovou que tenha ocorrido o pagamento de tributos de forma não isonômica a produtos nacionais e importados similares ou que o produto importado esteve sujeito ao pagamento de mais tributos internos do que os produtos concorrentes ou substitutos nacionais, de modo a violar qualquer acordo ou convenção internacional, sendo certo que – à exceção de tratados e convenções que versem sobre direitos humanos – convenção internacional promulgada no Brasil é preceito normativo que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias (RE 578543, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014 EMENT VOL-02732-01 PP-00001). Sendo assim, “O mandamento contido no artigo 98 do CTN não atribui ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-as em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O artigo 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos e só é aplicável aos tratados de natureza contratual. Se o ato internacional não estabelecer, de forma expressa, a desobrigação de contribuições para a intervenção no domínio econômico, inexiste isenção pertinente ao AFRMM. Recurso provido. Decisão unânime.” (STJ, RESP n. 196560, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª Turma, DJU 10/05/99). Ainda que houvesse conflito entre o GATT e a Lei nº 10.893/2004, esta última, por ser posterior àquele tratado e mais específica e por compartilhar da mesma hierarquia, deveria prevalecer.7. Não há ofensa ao art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal, na inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM, pois a operação de transporte inclui o carregamento/descarregamento da embarcação. Deveras, “Não há como decompor a ‘remuneração do transporte’, para excluir os gastos que lhe são inerentes, como o são os gastos com capatazia e armazenagem da mercadoria. Não se trata de ampliar a base de cálculo. O parágrafo 1º apenas disseca, esclarece que a remuneração do transporte inclui as despesas necessárias ao carregamento do navio” (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 29336 0001589-08.2013.4.05.8500, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/12/2013 - Página::670).8. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012437-35.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021)

AMS. AFRMM (ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. FALTA DE PROVA DE ENCARECIMENTO INDEVIDO DA MERCADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O chamado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.404/1987, sendo atualmente disciplinado de modo especial pela Lei n° 10.839/2004; trata-se de uma contribuição incidente sobre o domínio econômico, recepcionada pela atual Constituição (RE 177.137, Rel.  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, ...

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...julgado em 24/05/1995, DJ 18-04-1997 PP-13788), ou seja, é compatível com a Magna Carta (RE 198903 AgR, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004, DJ 27-08-2004 PP-00075). O fator gerador dessa CIDE é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, que seja proveniente do exterior (em navegação de longo curso), ou de portos brasileiros em navegação de cabotagem ou, em alguns casos, em navegação fluvial ou lacustre (art. 4° da Lei n° 10.839/2004). A base de cálculo, de acordo com o contido no art. 5º da referida lei, “é o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.”.2. Referibilidade que se constata. Nesta Corte já foi afirmado, com a exatidão de sempre, que alegações “...de que não há justificativa para cobrança do AFRMM, pois a Marinha Mercante Nacional está sucateada e de que não existe qualquer iniciativa para revisão da necessidade de cobrança ou revisão das alíquotas relativas ao AFRMM, o que contraria o AFC, ou de que a intervenção em determinado domínio econômico deve ser existente e efetiva, tem-se que a destinação do AFRMM foi prevista pela Lei n. 10.893/04, sendo que enquanto eficaz a norma, a autoridade fiscal não pode ignorá-la. Exigível, portanto, enquanto outra lei não a revogar” (TRF 3ª Região, 3ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011868-68.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 26/02/2020).3. Validade da exação (CIDE) que já foi reconhecida várias vezes no STJ ( AgInt no REsp 1473101/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019 - REsp 1012494/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010) e foi afirmada pelo STF pois constata-se do RE-AgR nº 198.903/SP que “a partir do julgamento plenário RE 177137 (24.5.95, (...), DJ 18.4.97), firmou-se o entendimento do STF no sentido da compatibilidade da legislação que disciplina o AFRMM (Dl 2.404/87, com alterações do Dl. 2.414/88) com a atual Constituição” (Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, 1ª. Turma, j. 30.06.2004), sendo desnecessária a edição de lei complementar para sua exigibilidade (RE-AgR nº 173.065/RS, Rel. Min. MAURICIO CORREA, 2ª. Turma, j. 30-05-95).4. A manutenção no regime fiscal brasileiro não pode ser perscrutada pelo Judiciário – como dito na sentença – pois a necessidade de sua arrecadação deve ser avaliada pelo Poder Executivo que é quem deve gerenciar o AFRMM e pelo Poder Legislativo que pode revogar a referida exação quando assim entender conveniente. No ponto, convém ressaltar que contribuição interventiva não tem cunho arrecadatório; a teor dos arts. 149 e 174 da CF, ressoa que ela é instrumento de atuação da União na área econômica.5. A impetrante-apelante não comprovou que tenha ocorrido o pagamento de tributos de forma não isonômica a produtos nacionais e importados similares ou que o produto importado esteve sujeito ao pagamento de mais tributos internos do que os produtos concorrentes ou substitutos nacionais, de modo a violar qualquer acordo ou convenção internacional, sendo certo que – à exceção de tratados e convenções que versem sobre direitos humanos – convenção internacional promulgada no Brasil é preceito normativo que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias (RE 578543, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014 EMENT VOL-02732-01 PP-00001). Sendo assim, “O mandamento contido no artigo 98 do CTN não atribui ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-as em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O artigo 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos e só é aplicável aos tratados de natureza contratual. Se o ato internacional não estabelecer, de forma expressa, a desobrigação de contribuições para a intervenção no domínio econômico, inexiste isenção pertinente ao AFRMM. Recurso provido. Decisão unânime.” (STJ, RESP n. 196560, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª Turma, DJU 10/05/99). Ainda que houvesse conflito entre o GATT e a Lei nº 10.893/2004, esta última, por ser posterior àquele tratado e mais específica e por compartilhar da mesma hierarquia, deveria prevalecer.6. Sentença denegatória de segurança que fica mantida.           (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000106-09.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020)