Artigo 1 - Decreto-Lei nº 2404 / 1987

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da exigibilidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da ausência de violação a princípios constitucionais.2. Conforme consignado no decisum ...

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...impugnado: O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM foi criado pelo Decreto-Lei 2.404/1987 e atualmente encontra-se regido pelas disposições da Lei 10.893/2004. É um tributo da modalidade contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), de forma a encontrar previsão no art. 149 da Constituição Federal. Seu fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Consoante doutrina de Eduardo Sabbag, trata-se de tributotendente a fomentar, no Brasil, a atividade comercial da Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval, crucial para o controle da balança comercial e, fundamentalmente, para o atendimento das necessidades de qualquer nação comercialmente expansionista (Manual de Direito Tributário, Saraiva Educação, 13ª edição, 2021, p. 634).3. Ponderou-se, ainda, que por se tratar de tributo que objetiva fomentar e desenvolver a indústria naval brasileira, de grande importância para o controle da balança comercial, resta caracterizada a natureza extrafiscal da exação, a permitir maior amplitude na atuação governamental.4. Igualmente, destacou-se: Não se desconhece a relevância dos princípios constitucionais mencionados pela apelante. A peculiaridade do caso concreto, entretanto, impõe que a questão seja analisada não apenas sob a ótica da supracitada extrafiscalidade do AFRMM, mas igualmente em atenção ao fato de que o decreto que reduzira as alíquotas foi editado em um momento de transição governamental no qual havia dúvidas se suas disposições efetivamente entrariam em vigor. Ao se ponderar a controvérsia à luz dessas perspectivas, não se identifica máculas na vigência imediata do Decreto 11.374/2023. 5. Nesse contexto, restou salientado no julgado recorrido que, dada a especificidade da situação, não se trata propriamente de majoração de tributo, mas sim de válida opção do governo recém-empossado pela manutenção das alíquotas que vigoravam no ano anterior. Ao final, referido entendimento foi ilustrado com recente precedente deste órgão fracionário.6. Também não prospera a alegação de omissão em relação ao sobrestamento do feito, tendo em vista que o assunto mereceu o devido enfoque, restando pontuado expressamente na parte introdutória do voto atacado: Não se faz necessária a suspensão processual em razão da pendência de julgamento da ADC 84, dada a ausência de plena identidade com a matéria em análise no presente feito. Na ação declaratória de constitucionalidade a discussão tem por substrato as contribuições ao PIS e COFINS, enquanto nestes autos discute-se alíquotas de contribuição diversa (AFRMM). 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.10. Embargos de declaração rejeitados.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015623-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM). EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5030837-71.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 06/01/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória.2. Restou claro do julgado o entendimento desta C. Turma, segundo o qual não há incompatibilidade entre o fato gerador e a base de cálculo do ARFMM, que também não é incompatível ...

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...com o disposto no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal.3. Esta C. Turma ainda assentou que “O fato de o legislador ter eleito a remuneração integral do transporte como base de cálculo não caracteriza incompatibilidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.893/2004, pois o início do descarregamento é apenas o aspecto temporal do fato gerador da exação, que tem como aspecto material a realização de operação de transporte de cargas por meio aquaviário”.4. E ainda consignou que, tratando-se de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, como já definido pelo STF (RE nº 177137), a Constituição Federal autoriza a sua incidência sobre o valor da operação, que consiste na remuneração do transporte da carga porto a porto, incluindo-se todas as despesas com a manipulação de carga.5. Por fim, deixou claro que não há ofensa ao art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal, na inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM, pois a operação de transporte inclui o carregamento/descarregamento da embarcação.6. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).7. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).8. Embargos não providos.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001720-44.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)