Decreto-Lei nº 2404 (1987)

Decreto-Lei 2404 / 1987

Decreto-Lei nº 2404

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/12/1987

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

M. TRANSPORTES. M. MARINHA.

ASSUNTO

NORMAS, (AFRMM), (FMM). DESTINAÇÃO, (AFRMM), ATENDIMENTO, ENCARGO, INTERVENÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, NAVEGAÇÃO MERCANTE. DEFINIÇÃO, (AFRMM). DEFINIÇÃO, FRETE. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (AFRMM). RELAÇÃO, CARGA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (AFRMM). NORMAS, ARRECADAÇÃO, (AFRMM). DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (AFRMM). DEFINIÇÃO, (FMM) RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, (FMM). NORMAS, APLICAÇÃO, (FMM).

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

Do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DISPOSIÇÃO PRELIMINARRENOMEADO/EXCLUÍDO

Arts.. 1 ... 2 - Capítulo seguinte
Do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM DISPOSIÇÕES PRELIMINARES