Art. 39.

O pagamento das indenizações devidas às organizações de saúde sob convênio ou contrato, pela assistência médico-hospitalar prestada aos militares e seus dependentes, será feito pelo Ministério a que pertencer o militar, à custa dos recursos relacionados no Título III, observado o disposto neste decreto e de conformidade com a regulamentação das Forças Singulares.