Decreto nº 92512 (1986)

Decreto nº 92512 / 1986 - Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde no País

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Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde sob Convênios ou Contratos
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 Do Pagamento das Indenizações às Organizações de Saúde das Forças Armadas