ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO MILITAR E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA; DEFESA

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Decreto nº 92512 / 1986 - Das Condições de Atendimento em Organizações de Saúde Estranhas às Forças Armadas

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ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO MILITAR E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Fonte: Planalto/d92512

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