Decreto nº 861 (1993)

Decreto nº 861 / 1993 - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI REVOGADA

Art. 2º

Integram o SNDC o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, os demais Órgãos Federais, Es­taduais, do Distrito Federal, Municipais e as Entidades Priva­das de Defesa do Consumidor. LEI REVOGADA
Arts.. 3 ... 6  - Capítulo seguinte
 DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI REVOGADA
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDCLEI REVOGADA
DA FISCALIZAÇÃOLEI REVOGADA
DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOSLEI REVOGADA
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA