Decreto nº 861 (1993)

Decreto nº 861 / 1993 - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOLEI REVOGADA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Disposições GeraisLEI REVOGADA
Da ReclamaçãoLEI REVOGADA
Da NotificaçãoLEI REVOGADA
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de DepósitoLEI REVOGADA
Do Órgão PreparadorLEI REVOGADA
Da Impugnação do Auto de Infração e da Defesa no Procedimento AdministrativoLEI REVOGADA
Das NulidadesLEI REVOGADA
Da Instrução e JulgamentoLEI REVOGADA
Dos Recursos AdministrativosLEI REVOGADA
Da Inscrição na Dívida AtivaLEI REVOGADA
Art.. 28  - Seção seguinte
 Das Disposições Gerais