Art. 35.
O órgão de proteção e defesa do consumidor do Município onde ocorreu o fato gerador da infração é, necessariamente, o órgão preparador, independentemente de quem tenha emitido o Auto de Infração. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Inexistindo o órgão de proteção e defesa do consumidor na jurisdição do Município onde ocorreu o fato gerador da infração, a competência para funcionar como órgão preparador desloca-se, automaticamente, para o órgão de proteção e defesa do consumidor do respectivo Estado.
LEI REVOGADA
Art. 36.
0 órgão que emitir o Auto de Infração o encaminhará ao órgão de proteção e defesa do consumidor do Município onde ocorreu o fato gerador da infração, devidamente acompanhado de relatório sucinto e da documentação necessária para as subseqüentes providências, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão. LEI REVOGADA
§ 1º O órgão preparador, ao receber o Auto de Infração e a documentação que lhe dá suporte, ratifica-lo-á através de agente competente.
LEI REVOGADA
§ 2º Rejeitando o Auto de Infração, o órgão preparador o restituirá ao órgão que procedeu à autuação, no prazo de cinco dias, contados da data de seu recebimento, acompanhado de parecer técnico devidamente fundamentado e aprovado por seu dirigente máximo.
LEI REVOGADA