Decreto nº 861 (1993)

Decreto nº 861 / 1993 - Da Inscrição na Dívida Ativa

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DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOLEI REVOGADA

Da Inscrição na Dívida AtivaLEI REVOGADA

Art. 55.

Não sendo recolhido o valor da multa, será a mesma inscrita na Dívida Ativa do órgão preparador, para a subseqüente cobrança executiva, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. LEI REVOGADA
Arts.. 56 ... 58  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Das Disposições GeraisLEI REVOGADA
Da ReclamaçãoLEI REVOGADA
Da NotificaçãoLEI REVOGADA
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de DepósitoLEI REVOGADA
Do Órgão PreparadorLEI REVOGADA
Da Impugnação do Auto de Infração e da Defesa no Procedimento AdministrativoLEI REVOGADA
Das NulidadesLEI REVOGADA
Da Instrução e JulgamentoLEI REVOGADA
Dos Recursos AdministrativosLEI REVOGADA
Da Inscrição na Dívida AtivaLEI REVOGADA