Decreto nº 861 (1993)

Decreto nº 861 / 1993 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993,
DECRETA:

Art. 1º

Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de se­tembro de 1990. LEI REVOGADA

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI REVOGADA
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDCLEI REVOGADA
DA FISCALIZAÇÃOLEI REVOGADA
DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOSLEI REVOGADA
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR