Decreto nº 847 / 1890 - DAS MALVERSAÇÕES, ABUSOS E OMISSÕES DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOS
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS MALVERSAÇÕES, ABUSOS E OMISSÕES DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOSLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 207 ... 209
- Seção seguinte
Prevaricação
Prevaricação