Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - Irregularidade de comportamento

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos crimes em especieLEI REVOGADA
Dos crimes contra a boa ordem e administração publicaLEI REVOGADA
DAS MALVERSAÇÕES, ABUSOS E OMISSÕES DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOSLEI REVOGADA

Irregularidade de comportamentoLEI REVOGADA

Art. 238.

O empregado publico que for convencido de incontinencia publica e escandalosa; de vicio de jogos prohibidos, de embriaguez repetida; de haver-se com ineptidão notoria ou desidia habitual no desempenho de suas funcções:
Pena - de perda do emprego com inhabilitação de obter outro, até mostrar-se corrigido. LEI REVOGADA
Arts.. 239 ... 244  - Capítulo seguinte
 DA MOEDA FALSA

DAS MALVERSAÇÕES, ABUSOS E OMISSÕES DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOS (Seções neste Capítulo) :

PrevaricaçãoLEI REVOGADA
Falta de exacção no cumprimento do deverLEI REVOGADA
Peita ou subornoLEI REVOGADA
ConcussãoLEI REVOGADA
PECULATOLEI REVOGADA
Excesso ou abuso de autoridade e usurpação de funcções publicasLEI REVOGADA
Irregularidade de comportamentoLEI REVOGADA