Artigo 87 - Decreto nº 6.759 / 2009

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.1. Sobre a hipótese de incidência do imposto de importação dispõem os artigos 153, inciso I, da CF, 19 do CTN, 1º do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e 19 do Código Tributário Nacional...

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.... Relativamente ao IPI sobre as operações de importação, aplica-se o quanto determinado nos artigos 46, inciso I, do Código Tributário Nacional e 118, inciso I, alínea “a”, do Decreto n.º 2.637/98.2. Ao contrário da afirmação da demandante/apelante no sentido que os impostos de importação e sobre produtos industrializados não incidem sobre produtos fabricados no Brasil, observa-se que os Processos Administrativos n.º 11075.00003/00-79, 11075.000049/00-05, 11075.000073/00-81, 11075.002484/99-41, 11077.000778/99-28, 11075.000003/00-04, 11075.000048/00-79, 11075.000004/00-69, 11075.01177/00-12, 11075.000081/00-18, 11075.000092/00-26, 11 075.002500/99-04 e 11077.000735/99-15 (Id 97579619, p. 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 63/65, 75/76, 103, 107/108, 110 e 111) cuidam da entrada em território nacional de produtos que foram exportados em caráter definitivo à empresa General Motors Argentina S.A., situação em que há a incidência do II e do IPI, nos termos do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/66, pois as mercadorias deixaram a esfera econômica do país de origem (Brasil) e se incorporam ao mercado do país de destino (Argentina). Ressalte-se que o artigo 153, inciso I, da Constituição deve ser interpretado no sentido da procedência e não de origem. Precedentes.3. Descabida a alegação de não exigência do tributo ao argumento de que o artigo 93 do Decreto-Lei n.º 37/66, declarado inconstitucional, tem seu conteúdo reproduzido no artigo 84, inciso I, e § 1º, do Decreto n.º 91.030/85, que fundamentou os autos de infração, pois ao passo aquele se refere à exportação temporária, este considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo, sobre a qual incidem o II e IPI.4. Relativamente aos Processos Administrativos n.º 1010953/000040-03 e 11128.004146/00-14, cuida-se de autos de infração lavrados em decorrência do não atendimento das regras de exportação temporária, na forma dos artigos 369 e 378 do Decreto n.º 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). De acordo com o auto de infração que embasou o Processo Administrativo n.º 1010953/000040-03 (Id 97579619, p. 52/62), concedido o regime de exportação temporária em 10.03.1997, foi deferida a prorrogação pelo prazo de 05 (cinco anos), com vigência até 10.03.2002. No entanto, as mercadorias somente foram reimportadas em 31.05.2002. Por sua vez, os documentos que instruíram o Processo Administrativo n.º 11128.004146/00-14 (Id 97579619, p. 82/91), concedido, em 25.01.1995, o benefício para a exportação temporária de 04 veículos destinados à exibição em feiras, competições esportivas e exposições, no exterior, houve a prorrogação pelo prazo máximo, com expiração em 25.01.2000 com a reimportação em 29.03.2000, após o decurso do prazo legal, situação em que se torna exigível o II e o IPI. 5. No que diz respeito ao Processo Administrativo nº 11077.077.000414/00-17, o débito nele representado deve ser desconstituído. Diversamente do entendimento acerca da devolução da mercadoria exportada (144 portas dianteiras direita do veículo Corsa, NCM 8708.29.93),tem-se que, in casu, a devolução da mercadoria ocorreu por fator alheio à vontade do exportador, nos termos do artigo 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, na medida em constatados defeitos de qualidade. A ausência de pedido de reparo ou substituição da mercadoria pelo importador não é elemento suficiente a afastar a incidência da norma isentiva. 6. A reimportação de mercadoria devolvida pelo importador, com defeito que lhe subtraia a aplicação a que se destinava, representa a excepcionalidade contemplada pela norma - "por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador" -, sobretudo porque, mutatis mutandis, a jurisprudência do C. STJ admite, inclusive, a não incidência do imposto diante de mero erro no envio pelo próprio exportador. Precedentes.7. Mantida a condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do provimento recorrido.8. Apelação da União Federal desprovida. Recurso da demandante provida, em parte.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011039-61.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. RECIBO DE COMPRA INIDÔNEO. SUBFATURAMENTO.  DECRETO Nº. 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, conforme previsto no artigo 19, do Código Tributário nacional - CTN2. Extrai-se do documento “Extrato de Bens – RTE” de ID 3768926, que a Receita Federal, por ocasião da fiscalização ...

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...aduaneira, reavaliou o bem para U$ 2.854,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro dólares). Nesse contexto, foi calculado o valor do imposto de importação incidente, sobre o valor excedente aos US$ 300,00 (trezentos dólares norte-americanos) correspondentes à cota de isenção, com a alíquota de 50%, nos termos do art. 101 do Decreto 6.759/09 e, com o acréscimo de multa com redução de 50%.3. No caso dos autos, verifico que a parte autora apresentou recibo de compra do produto no valor de US$ 550,00 (ID 3768925).4. A autoridade alfandegária, em inspeção física do produto, ao cotejar a nota de compra apresentada com as informações sobre a mercadoria “cuadro de bicicleta specialized 26”, no endereço eletrônico da loja correspondente, entendeu que o valor da mercadoria inserido no recibo era inferior ao real, o que configurou subfaturamento.5. Ademais disso, o recibo de compra apresentado pelo contribuinte não contém as informações indicando quem é o comprador, quem é a loja vendedora, nem a cidade em que foi o bem vendido, e principalmente, não descreve devidamente a mercadoria.6. Conforme artigo 87 do Decreto nº. 6.759/2009, a autoridade alfandegária pode arbitrar valor diverso ao bem em caso de ausência ou inexatidão de fatura ou documento equivalente, hipótese dos autos, vez que não foi apresentada nota fiscal do produto.7. Não assiste razão ao apelante ao questionar o valor arbitrado pela autoridade aduaneira para o bem importado. Isso porque o único recibo apresentado não traz especificações pormenorizadas do quadro de bicicleta importado, de forma a permitir o efetivo cotejo, pela autoridade aduaneira, entre o valor nele declarado e o praticado no mercado.8. Portanto, na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação apresentar inexatidão, o valor aduaneiro será determinado pela autoridade aduaneira.9. Apelação não provida.                               (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000012-14.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021)