Artigo 725 - Decreto nº 6.759 / 2009

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO MEDIANTE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS LANÇADAS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES NA REVALORAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. 1. Do que consta dos autos originários, antes de analisar a liminar, o juízo a quo houve por bem ouvir previamente a Autoridade Impetrada (ID 262920593).2. Nas informações, restou esclarecido que: Após a verificação física da mercadoria (Anexo 2), da análise das informações prestadas pelo impetrante (Anexos 3 e 4) e de pesquisa realizada pela internet (Anexo 5), no site do próprio vendedor, verificou-se que, além do preço declarado ser muito menor que o de ...

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...venda, a descrição da mercadoria na fatura (“SCANNER FOR LAPTOP”) não era precisa. Além disso, o Auditor-Fiscal aplicou as multas previstas nos artigos 703 e 725, inciso I, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, (Regulamento Aduaneiro) e,supondo que a mercadoria seja utilizada na área da saúde e de dúvidas quanto a segurança das pessoas quando do uso do aparelho,encaminhou a remessa para análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). (destaques no original) (ID 263627228).3. Considerando as informações prestadas, o magistrado intimou o impetrante a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, porquanto entendeu prejudicado o pedido de liminar, ao menos naquele momento processual. (ID 264283150). 4. Desta decisão, o ora agravante interpôs agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria sob o nº 5027629-67.2022.4.03.0000, no qual deferi parcialmente a antecipação da tutela recursal para que a liminar fosse analisada na origem (ID 270500744).5. Na decisão ora agravada, o juízo a quo deferiu em parte a liminar, a fim de determinar à Autoridade Impetrada que dê regular prosseguimento e conclusão ao processo de desembaraço aduaneiro de imediato e independentemente de manifestação da ANVISA, com o recolhimento dos tributos e multas lançadas, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização, sob os seguintes fundamentos (ID 270954469): Objetiva a Impetrante no presente mandamus, ordem que determine à Impetrada a continuidade do procedimento aduaneiro com a imediata liberação das mercadorias. A autoridade Impetrada, no entanto, já encerrou sua atividade fiscalizadora, com o lançamento realizado em vista das infrações observadas, estando a mercadoria liberada para retirada. Contudo, aguarda o procedimento a análise da ANVISA, por encaminhamento da Autoridade Impetrada. Convém salientar que a ANVISA (ou seu representante no Aeroporto Internacional de Viracopos) não é parte no presente feito. Contudo, ao que se observa, o processo administrativo aguarda por sua manifestação desde o mês de setembro do corrente ano, o que a meu entender, corresponde a abuso, visto que a situação impede o exercício de liberação, na prática, de mercadoria lícita, cuja fiscalização já teve termo. O fato de se qualificar a mercadoria como sujeita ao exame prévio da ANVISA é matéria totalmente controvertida e que poderá ser objeto de exame em momento posterior, sem qualquer prejuízo às teses de ambas as partes, em sede própria e à luz do contraditório, dada a natureza da mercadoria (scanners) e ao fato de já ter ocorrido o lançamento tributário relatados nas informações. (...)6. Notificada da decisão, a autoridade impetrada informou que para continuidade do despacho de remessa expressa e liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação de Remessa (DIR) nº 220003047449, o importador deveria recolher os valores das multas e tributos, nos termos dos artigos 703 e 725, inciso I, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, (Regulamento Aduaneiro) e do art. 25 da IN RFB nº 1737/2017. Cumpre informar que desde 02/09/2022, quando a remessa foi revalorada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, o impetrante tem ciência da formalização dos tributos e multas e até a presente data os pagamentos não foram efetuados e nem tão pouco houve protocolo de liberação junto a ANVISA;7. De início, cumpre consignar que não cabe a esta relatora, nesta via processual, em sede de cognição sumária, concluir se o código NCM 9013.80.00 se enquadra ou não na classificação de equipamento médico. Como bem desatacou o magistrado de primeira instância, O fato de se qualificar a mercadoria como sujeita ao exame prévio da ANVISA é matéria totalmente controvertida e que poderá ser objeto de exame em momento posterior, sem qualquer prejuízo às teses de ambas as partes, em sede própria e à luz do contraditório.8. Quanto ao valor aduaneiro, consoante previsto na IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, este corresponderá ao preço de aquisição, no caso de bens adquiridos no exterior pelo destinatário da remessa (art. 25, I).9. Não obstante, no caso vertente, a fiscalização constatou divergências na declaração de importação de remessa - DRI, com a retenção da mercadoria para comprovação de valor. Solicitou, assim, ao importador, a apresentação de documentos tendentes a comprovar a veracidade do preço declarado, tais como, entre outros: lista oficial de preços; contrato de negociação comercial das mercadorias importadas; correspondência comercial da negociação realizada para a presente importação; valor de mercado; comprovante do cartão de crédito; o respectivo pedido, se houver, feito por meio de site de compras na internet (ID 263627229).10. A comprovação do valor declarado não foi aceita pela autoridade fiscalizadora, que revalorou os preços das mercadorias conforme praticados pelo próprio fabricante: o valor da remessa nesta data é de USD 2340,00 com frete de USD 938,77. Não estamos questionando NCM do produto mas tão somente a questão do valor. E o valor aduaneiro deve ser apurado em conformidade com os valores praticados no país de origem do produto o que como podemos verificar é bem maior do que o informado nesta DIR. (ID 263627229).11. Nos termos do inc. II, § 2º, do art. 25 da IN RFB 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, Quando não houver documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação ou a declaração apresentada contiver inexatidão, o valor aduaneiro de cada bem integrante de remessa internacional será determinado pela autoridade aduaneira, com base em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País, divulgados em meio impresso ou eletrônico.12. Não vislumbrada qualquer ilegalidade ou irregularidade na revaloração do preço das mercadorias em questão, mantém-se a eficácia da decisão agravada, que determinou à Autoridade Impetrada o regular prosseguimento e conclusão ao processo de desembaraço aduaneiro, com o recolhimento dos tributos e multas lançadas.13. Agravo de instrumento improvido.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002652-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Cinge-se a questão ao exame da possibilidade de liberação das mercadorias importadas sem a apresentação de garantia em relação às multas administrativas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.090.591/SC, representativo da controvérsia (Tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do pagamento para o desembaraço da mercadoria importada não se configura como meio coercitivo com vista ao recolhimento do tributo e da multa, mas norma segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é requisito a ser cumprido, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. Relativamente à prestação de garantia, de acordo com o artigo 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (norma de natureza de lei complementar e especial em relação ao CTN), em caso de exigência fiscal, a mercadoria somente poderá ser liberada se adotadas as cautelas fiscais. A quitação dos tributos incidentes é requisito para perfectibilização do procedimento de importação, sem o qual não pode ser autorizado o despacho aduaneiro (artigo 571, § 1º, inciso I do Decreto n.º 6.759/2009). Também o recolhimento das multas pode ser exigido como condição para o desembaraço aduaneiro das mercadorias, pois se trata de penalidade inerente à operação de importação. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002125-80.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023)

DESEMBARAÇO ADUANEIRO (ANÉIS DE TUNGSTÊNIO). VALORES LANÇADOS EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INFERIORES AOS CORRENTEMENTE PRATICADOS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SEMELHANTES. PARALISAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS.  RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA DESEMBARAÇO DOS BENS. LEGALIDADE. TEMA 1.042 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, firmou orientação no sentido de que o pagamento do tributo é parte integrante do processo de desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o qual ela não pode ser internalizada no território nacional (RE 1090591, ...

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...Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020). Assim, não é possível o desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das obrigações fiscais, pois a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento de crédito administrativo ou tributário tem previsão legal.2. É impertinente a discussão, nesta fase, sobre eventual aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada, pois, como ressoa claro do ato administrativo, a fase ainda é inicial, podendo o impetrante manifestar inconformidade, aguardar o lançamento do tributo e eventuais penalidades, apresentar defesa administrativa e, até mesmo, naquela mesma via, ofertar caução para liberação da mercadoria (providência aqui requerida). Precedentes.3. Caso em que a autoridade não nega que o critério preferencial de fixação do valor aduaneiro é o do valor da transação do produto internalizado no mercado nacional, tal como reclamado pela impetrante, mas justifica a paralisação do despacho aduaneiro (não há que se falar em apreensão de mercadorias) em razão dos valores declarados (US$ 0,65 – sessenta e cinco centavos de dólar por anel de tungstênio) não serem compatíveis com aqueles que o próprio exportador anuncia serem os correntemente praticados no mercado, ou mesmo de outras operações semelhantes realizadas na mesma época, razão pela qual teve de se valer de outros métodos, igualmente listados no AVA-GATT, para arbitrar o valor/preço correspondente ao valor real da mercadoria/bem adquirido no exterior, procedendo à notificação da empresa importadora para que adaptasse o documento aduaneiro a valores entre US$ 4,00 e US$ 4,90, que são aqueles que encontram equivalência/suporte em relação de produtos apresentados pelo próprio exportador HUAMEICHENG WATCH AND JEWELRY LIMITED.4. Constatada irregularidade praticada pelo importador no procedimento de internalização de bem no mercado nacional, a autoridade aduaneira pode interromper o despacho aduaneiro, desconsiderar o valor indicado na declaração de importação e arbitrar o valor aduaneiro consoante os métodos previstos no AVA-GATT, cabendo ao impetrante, se assim entender, manifestar inconformidade, na via administrativa, seguindo-se o procedimento administrativo a ser instaurado, ocasião em que poderá apresentar defesa e, se presentes os requisitos, lhe será possibilitada a apresentação de garantia para liberação dos bens importados. Precedentes.5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007875-94.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023)