Artigo 25 - Decreto nº 6.759 / 2009

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO MEDIANTE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS LANÇADAS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES NA REVALORAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. 1. Do que consta dos autos originários, antes de analisar a liminar, o juízo a quo houve por bem ouvir previamente a Autoridade Impetrada (ID 262920593).2. Nas informações, restou esclarecido que: Após a verificação física da mercadoria (Anexo 2), da análise das informações prestadas pelo impetrante (Anexos 3 e 4) e de pesquisa realizada pela internet (Anexo 5), no site do próprio vendedor, verificou-se que, além do preço declarado ser muito menor que o de ...

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...venda, a descrição da mercadoria na fatura (“SCANNER FOR LAPTOP”) não era precisa. Além disso, o Auditor-Fiscal aplicou as multas previstas nos artigos 703 e 725, inciso I, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, (Regulamento Aduaneiro) e,supondo que a mercadoria seja utilizada na área da saúde e de dúvidas quanto a segurança das pessoas quando do uso do aparelho,encaminhou a remessa para análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). (destaques no original) (ID 263627228).3. Considerando as informações prestadas, o magistrado intimou o impetrante a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, porquanto entendeu prejudicado o pedido de liminar, ao menos naquele momento processual. (ID 264283150). 4. Desta decisão, o ora agravante interpôs agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria sob o nº 5027629-67.2022.4.03.0000, no qual deferi parcialmente a antecipação da tutela recursal para que a liminar fosse analisada na origem (ID 270500744).5. Na decisão ora agravada, o juízo a quo deferiu em parte a liminar, a fim de determinar à Autoridade Impetrada que dê regular prosseguimento e conclusão ao processo de desembaraço aduaneiro de imediato e independentemente de manifestação da ANVISA, com o recolhimento dos tributos e multas lançadas, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização, sob os seguintes fundamentos (ID 270954469): Objetiva a Impetrante no presente mandamus, ordem que determine à Impetrada a continuidade do procedimento aduaneiro com a imediata liberação das mercadorias. A autoridade Impetrada, no entanto, já encerrou sua atividade fiscalizadora, com o lançamento realizado em vista das infrações observadas, estando a mercadoria liberada para retirada. Contudo, aguarda o procedimento a análise da ANVISA, por encaminhamento da Autoridade Impetrada. Convém salientar que a ANVISA (ou seu representante no Aeroporto Internacional de Viracopos) não é parte no presente feito. Contudo, ao que se observa, o processo administrativo aguarda por sua manifestação desde o mês de setembro do corrente ano, o que a meu entender, corresponde a abuso, visto que a situação impede o exercício de liberação, na prática, de mercadoria lícita, cuja fiscalização já teve termo. O fato de se qualificar a mercadoria como sujeita ao exame prévio da ANVISA é matéria totalmente controvertida e que poderá ser objeto de exame em momento posterior, sem qualquer prejuízo às teses de ambas as partes, em sede própria e à luz do contraditório, dada a natureza da mercadoria (scanners) e ao fato de já ter ocorrido o lançamento tributário relatados nas informações. (...)6. Notificada da decisão, a autoridade impetrada informou que para continuidade do despacho de remessa expressa e liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação de Remessa (DIR) nº 220003047449, o importador deveria recolher os valores das multas e tributos, nos termos dos artigos 703 e 725, inciso I, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, (Regulamento Aduaneiro) e do art. 25 da IN RFB nº 1737/2017. Cumpre informar que desde 02/09/2022, quando a remessa foi revalorada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, o impetrante tem ciência da formalização dos tributos e multas e até a presente data os pagamentos não foram efetuados e nem tão pouco houve protocolo de liberação junto a ANVISA;7. De início, cumpre consignar que não cabe a esta relatora, nesta via processual, em sede de cognição sumária, concluir se o código NCM 9013.80.00 se enquadra ou não na classificação de equipamento médico. Como bem desatacou o magistrado de primeira instância, O fato de se qualificar a mercadoria como sujeita ao exame prévio da ANVISA é matéria totalmente controvertida e que poderá ser objeto de exame em momento posterior, sem qualquer prejuízo às teses de ambas as partes, em sede própria e à luz do contraditório.8. Quanto ao valor aduaneiro, consoante previsto na IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, este corresponderá ao preço de aquisição, no caso de bens adquiridos no exterior pelo destinatário da remessa (art. 25, I).9. Não obstante, no caso vertente, a fiscalização constatou divergências na declaração de importação de remessa - DRI, com a retenção da mercadoria para comprovação de valor. Solicitou, assim, ao importador, a apresentação de documentos tendentes a comprovar a veracidade do preço declarado, tais como, entre outros: lista oficial de preços; contrato de negociação comercial das mercadorias importadas; correspondência comercial da negociação realizada para a presente importação; valor de mercado; comprovante do cartão de crédito; o respectivo pedido, se houver, feito por meio de site de compras na internet (ID 263627229).10. A comprovação do valor declarado não foi aceita pela autoridade fiscalizadora, que revalorou os preços das mercadorias conforme praticados pelo próprio fabricante: o valor da remessa nesta data é de USD 2340,00 com frete de USD 938,77. Não estamos questionando NCM do produto mas tão somente a questão do valor. E o valor aduaneiro deve ser apurado em conformidade com os valores praticados no país de origem do produto o que como podemos verificar é bem maior do que o informado nesta DIR. (ID 263627229).11. Nos termos do inc. II, § 2º, do art. 25 da IN RFB 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, Quando não houver documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação ou a declaração apresentada contiver inexatidão, o valor aduaneiro de cada bem integrante de remessa internacional será determinado pela autoridade aduaneira, com base em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País, divulgados em meio impresso ou eletrônico.12. Não vislumbrada qualquer ilegalidade ou irregularidade na revaloração do preço das mercadorias em questão, mantém-se a eficácia da decisão agravada, que determinou à Autoridade Impetrada o regular prosseguimento e conclusão ao processo de desembaraço aduaneiro, com o recolhimento dos tributos e multas lançadas.13. Agravo de instrumento improvido.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002652-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. (...).EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: OMISSÃO SANADA. APELAÇÃO PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Macapá ...

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...e (...). 1.1 - Embargos de declaração alegando omissão no acórdão que não abordou a legislação específica debatido nos presentes autos, mais notadamente deixou de observar a alteração legislativa que afasta a equiparação, para fins tributários, da ZFM em relação à ALCMS. 2 De fato o acórdão da T7 ressente-se de omissão de pronunciamento sobre ponto essencial, pois apenas tangenciou o tema central sem se ater aos argumentos da embargante. 2.1 Destaca-se que, no ponto sobre o qual se funda o recurso, esta 7ª Turma decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 3 - O acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a legislação específica às ALC. Logo, deixou de destacar que as áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e (...) (RR),Macapá e Santana(AP) e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC) (parágrafo único do art. 524 do Decreto 6.759/09). 3.1 - O acórdão embargado considerou implicitamente apenas as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...) (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. Ocorre que essas disposições que foram revogadas pela Lei n. 8.981/95. 4 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 5 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e (...). Precedentes o voto. 6 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo: apelação da União (FN) e remessa oficial providas, pedido improcedente: segurança denegada. (TRF-1, EDAMS 1011058-58.2022.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. (...). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA (...) DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. APELAÇÃO PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Apelação interposta pela União (FN) e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para, rejeitando os pedidos relativos à CPP e CSLL, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS ...

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...vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e (...) pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a (...), conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 3 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...) (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 4 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 5 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e (...). Precedentes no voto. 6 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (TRF-1, AC 1013794-49.2022.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024 PAG PJe 08/01/2024 PAG)