Artigo 524 - Decreto nº 6.759 / 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. (...).EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: OMISSÃO SANADA. APELAÇÃO PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Macapá ...

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...e (...). 1.1 - Embargos de declaração alegando omissão no acórdão que não abordou a legislação específica debatido nos presentes autos, mais notadamente deixou de observar a alteração legislativa que afasta a equiparação, para fins tributários, da ZFM em relação à ALCMS. 2 De fato o acórdão da T7 ressente-se de omissão de pronunciamento sobre ponto essencial, pois apenas tangenciou o tema central sem se ater aos argumentos da embargante. 2.1 Destaca-se que, no ponto sobre o qual se funda o recurso, esta 7ª Turma decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 3 - O acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a legislação específica às ALC. Logo, deixou de destacar que as áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e (...) (RR),Macapá e Santana(AP) e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC) (parágrafo único do art. 524 do Decreto 6.759/09). 3.1 - O acórdão embargado considerou implicitamente apenas as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...) (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. Ocorre que essas disposições que foram revogadas pela Lei n. 8.981/95. 4 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 5 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e (...). Precedentes o voto. 6 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo: apelação da União (FN) e remessa oficial providas, pedido improcedente: segurança denegada. (TRF-1, EDAMS 1011058-58.2022.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. (...). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança pela qual a apelante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de a obrigar a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e (...), ...

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...bem como a autorização de compensação do indébito que se apurar com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 - A apelante, repisando os termos da inicial, alega ausência de fundamentação na sentença; contrariedade a precedentes do próprio TRF1 em processos nos quais se discutiu o mesmo tema; direito líquido e certo de equiparação de tratamento entre ZFM e ALCMS. 2 - No ponto sobre o qual se funda o pedido inicial, a sentença decidiu no sentido de que não se aplica a pretendida simetria de tratamento entre ALCMS e ZFM. Não se pode falar no caso concreto em insuficiência de fundamentação para o pedido inicial. 3 - Quanto à legislação específica, cabe destacar que as áreas de livre comércio são regidas por legislação própria que prevê os limites de isenção, ou não, conforme configuração geográfica. Cada qual configurada, inclusive, por limites que envolvem os perímetros urbanos dos municípios, assim distribuídos: de TabatingaAM, Guajará-MirimRO, Boa Vista e BonfimRR, Macapá e SantanaAP e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do SulAC (parágrafo único do art. 524 do Decreto 6.759/09). Nessa conformação, de fato, até 1995 as leis de regência dessas ALC continham disposições que as equiparavam à ZFM. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...) (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e (...). Precedentes no voto. 6 Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1003984-50.2022.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. PIS E COFINS. VENDAS DESTINADAS ÀS AREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). MUNICÍPIOS DE BOA VISTA (RR) E BONFIM (RR). POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão versada nos autos versa sobre a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de PIS e COFINS sobre as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Área de Livre Comércio  (ALC), independentemente de quem seja o destinatário desta venda, uma vez que essas operações são equiparadas à exportação.2. Inicialmente, tendo em conta a informação trazida pela agravada no sentido de que por orientação institucional, a Receita Federal do Brasil, deixou de constituir créditos tributários alusivos à incidência de PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na ZFM, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, entendo que é caso de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir nesse tópico do pedido.3.  Destaco, ainda, que, buscando ampliar o desenvolvimento regional, foram criadas posteriormente outras Áreas de Livre Comércio (ALC), cada uma sendo disciplinada por lei específica. Nesse contexto, deve ser examinada a possibilidade de extensão dos benefícios fiscal assegurados à ZFM em conformidade com os atos normativos de cada ALC, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Sendo assim, entendo que ser acolhida em parte a pretensão recursal para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de PIS e de COFINS   sobre as vendas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e (...) (RR).5. Preliminar de ausência de interesse de agir acolhida. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002215-67.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 27/07/2023)