Artigo 642 - Decreto nº 6.759 / 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE.1. Na espécie, da documentação carreada aos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela autoridade impetrada, em razão da suspeita de prática ilícita na importação e a retenção se deu para apuração de suspeita de subfaturamento e de interposição fraudulenta, considerando que a irregularidade suspeita é punível com a pena de perdimento, conforme disposto no artigo 68, da Medida Provisória nº 2.158-35/2002 e da Instrução Normativa RFB n° 1.169/2011.2. Observa-se que foi solicitado ao apelante apresentar informações e documentos indispensáveis para ...

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...a análise da operação de importação, todavia, não se tem notícia, até o momento, de que houve cumprimento da determinação da autoridade aduaneira, o que pode acarretar abandono, conforme art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e artigos 642, § 1º, II e 689, XXI do Decreto nº 6.759/2009.3. Não se pode perder de vista que o valor da mesa de iluminação trazida pelo recorrente tem valor de mercado de aproximadamente 50.000 € (cinquenta mil euros), no entanto, o Apelante declarou que foi adquirida por 24.995,00 € (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e cinco euros), bem como não há como afastar o fato de que o recorrente é proprietário de uma empresa que utiliza exatamente essa mesa de iluminação - RENT ALL SHOW EIRELI, o que evidencia que a referida mercadoria supostamente importada para uso pessoal tem destinação para fins comerciais.4. Diante de indícios de irregularidades na importação e não tendo o recorrente carreado aos autos documentos a fim afastar as supostas irregularidades apontadas pela autoridade impetrada, limitando-se a argumentar a irregularidade do procedimento adotado pelo Fisco, não havendo qualquer ilegalidade na retenção dos bens, até conclusão do procedimento de fiscalização.5. Cabe ao Judiciário analisar apenas a legalidade do ato administrativo, sendo que no caso em apreço não se vislumbra desrespeito à lei no procedimento fiscalizador por suspeita de fraude. Nota-se que, em se tratando de pretensão desconstitutiva de ato administrativo, o qual se reveste do atributo da presunção de legalidade, é de rigor a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso.6. Consoante às normas legais, denota-se que a mercadoria trazidas pelo recorrente não poderia ter tratamento tributário de bagagem, porquanto além de destoar do conceito de bagagem, ultrapassavam em muito o limite de valor previsto pela legislação aplicável, nos termos da IN RFB nº 1.059/2010.7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003822-62.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2023, Intimação via sistema DATA: 09/03/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.2. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado.3. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios.4. Ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inocorrentes na espécie.5.Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033504-30.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020)

Ação de obrigação de fazer. Restituição de bens. Procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços. Contêineres (dois). Utilização em operação de importação de mercadorias por meio de transporte marítimo internacional. Devolução dos itens de carga comprovadamente de titularidade da transportadora autora. Admissibilidade. Desembarque na zona portuária e desembaraço aduaneiro. Armazenamento feito pela ré. Decurso do prazo legal de permanência em recinto alfandegado sem o devido despacho de importação (art. 642 da Lei nº 6.759/2009). Interesse do importador na retirada dos produtos. Inocorrência. Mercadorias abandonadas. Desunitização. Possibilidade. Unidade de carga que não constitui embalagem (art. 24, par. único, da Lei nº 9.611/1998). Dever da administradora do local ou recinto de disponibilizar a guarda e armazenagem de tais mercadorias (art. 11 da Portaria da RFB nº 3.518/2011). Tutela antecipada deferida em primeira instância nesse sentido. Cumprimento. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1017728-39.2019.8.26.0562; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020)