Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - DO TRÁFEGO POSTAL

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DO TRÁFEGO POSTAL

Art. 668.

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais .
MAIS
Arts.. 669 ... 672  - Capítulo seguinte
 DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

DAS NORMAS ESPECIAIS (Capítulos neste Título) :

DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES
DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO
DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO
DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS
DO TRÁFEGO POSTAL
DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM