Decreto nº 6.759 / 2009 - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO
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REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
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Art.. 649
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Das Disposições Gerais
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