Artigo 11 - Lei nº 9611 / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SUPORTADO PELA AUTORA PELO EXTRAVIO DE CARGA DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA QUE A SUBCONTRATOU. PLEITO REJEITADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ARTIGOS 11 A 13 DA LEI N. 9.611/1998 QUE, POR SUA VEZ, FACULTAM À AUTORA DEMANDAR TANTO A OPERADORA DO TRANSPORTE MULTIMODAL QUANTO A RÉ, SUBCONTRATADA POR AQUELA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. ACOLHIMENTO. RÉ QUE RECEBEU O CONTÊINER COM A EXPRESSA RESSALVA DE "CONTEÚDO DECLARADO PELO EMBARCADOR, MAS NÃO RECONHECIDO PELO TRANSPORTADOR" E COM A CLÁUSULA FCL/FCL (FULL CONTAINER LOAD). EMBARCADOR QUE É RESPONSÁVEL PELA EMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO DA MERCADORIA DENTRO DO CONTÊINER, O QUAL É RECEBIDO FECHADO PELO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA QUE SE PRETENDE ATRIBUIR À EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006151-20.2012.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)

Ação de obrigação de fazer. Restituição de bens. Procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços. Contêineres (dois). Utilização em operação de importação de mercadorias por meio de transporte marítimo internacional. Devolução dos itens de carga comprovadamente de titularidade da transportadora autora. Admissibilidade. Desembarque na zona portuária e desembaraço aduaneiro. Armazenamento feito pela ré. Decurso do prazo legal de permanência em recinto alfandegado sem o devido despacho de importação (art. 642 da Lei nº 6.759/2009). Interesse do importador na retirada dos produtos. Inocorrência. Mercadorias abandonadas. Desunitização. Possibilidade. Unidade de carga que não constitui embalagem (art. 24, par. único, da Lei nº 9.611/1998). Dever da administradora do local ou recinto de disponibilizar a guarda e armazenagem de tais mercadorias (art. 11 da Portaria da RFB nº 3.518/2011). Tutela antecipada deferida em primeira instância nesse sentido. Cumprimento. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1017728-39.2019.8.26.0562; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020)