Artigo 24 - Lei nº 9611 / 1998

PROCESSO Nº: 0800412-16.2017.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXORBITÂNCIA NO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PORTO PARA ANÁLISE DA CARGA E SUA DESTINAÇÃO. DESUNITIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. 1. Subiram os autos por força de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME contra ...

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...ato apontado como coator do INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SUAPE - PE, que concedeu a segurança "para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção dos containers CAXU9843062 e GATU8587070 e FCIU9083290 e HASU4974268 e determinar a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior das referidas unidades de carga e, consequentemente, as suas devoluções à impetrante."; 2. Sobre o tema, importa pôr em relevo que nos moldes em que preconizados pelo art. 24, da Lei nº 9.611/1998, os contêineres constituem equipamentos que permitem a unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada, inexistindo, assim, amparo legal para a retenção dos mesmos pela autoridade coatora; 3. Com efeito, o art. 26 da mesma Lei dispõe que "é livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico". Dessarte, não se pode reter a unidade de carga, nesse caso, o contêiner, por ausência de amparo legal, já que este não está submetido ao processo administrativo de desembaraço aduaneiro; 4. É patente o prejuízo do transportador após o decurso de meses da descarga das mercadorias no porto, não se mostrando razoável exigir que o proprietário das unidades de carga aguarde por tempo indefinido a devolução dos contêineres, em especial quando não deu causa ao embaraço; 5. Remessa oficial improvida. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08004121620174058312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)

ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. UNIDADE DE CARGA. LIBERAÇÃO. É indevida a retenção de contêiner por não ter ainda sido realizado o desembaraço aduaneiro das mercadorias nele transportadas, uma vez que, sendo o contêiner considerado unidade de carga (art. 24 da Lei nº 9.611, de 1998), e não parte integrante da mercadoria, não se submete à mesma destinação desta. (TRF-4, AC 5004641-67.2019.4.04.7101, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/10/2020, Publicado em: 13/10/2020)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DO CONTÊINER. 1. Os contêineres constituem unidade de carga e não se confundem como parte integrante da mercadoria neles transportada.2. Considerados um equipamento ou acessório do veículo transportador não podem ser retidos pela fiscalização, em razão de eventual irregularidade no processo de importação, e nem submetidos à destinação conferida à mercadoria apreendida, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.611/1998. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003371-30.2018.4.04.7008, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/06/2020, Publicado em: 11/06/2020)