Artigo 26 - Lei nº 9611 / 1998

PROCESSO Nº: 0801320-12.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: (...) e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXORBITÂNCIA NO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PORTO PARA ANÁLISE DA CARGA E SUA DESTINAÇÃO. DESUNITIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. 1. Subiram os autos por força de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por CMA CGM DO BRASIL ...

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...AGENCIA MARITIMA LTDA contra ato apontado como coator do INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SUAPE - PE, que concedeu a segurança "para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção do container CGMU492980 e determinar a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior da referida unidade de carga e, consequentemente, a sua devolução à impetrante."; 2. Sobre o tema, importa pôr em relevo que nos moldes em que preconizados pelo art. 24, da Lei nº 9.611/1998, os contêineres constituem equipamentos que permitem a unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada, inexistindo, assim, amparo legal para a retenção dos mesmos pela autoridade coatora; 3. Com efeito, o art. 26 da mesma Lei dispõe que "é livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico". Dessarte, não se pode reter a unidade de carga, nesse caso, o contêiner, por ausência de amparo legal, já que este não está submetido ao processo administrativo de desembaraço aduaneiro; 4. É patente o prejuízo do transportador após o decurso de meses da descarga das mercadorias no porto, não se mostrando razoável exigir que o proprietário das unidades de carga aguarde por tempo indefinido a devolução dos contêineres, em especial quando não deu causa ao embaraço; 5. Remessa oficial improvida. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08013201220174058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)

PROCESSO Nº: 0800412-16.2017.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXORBITÂNCIA NO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PORTO PARA ANÁLISE DA CARGA E SUA DESTINAÇÃO. DESUNITIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. 1. Subiram os autos por força de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME contra ...

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...ato apontado como coator do INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SUAPE - PE, que concedeu a segurança "para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção dos containers CAXU9843062 e GATU8587070 e FCIU9083290 e HASU4974268 e determinar a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior das referidas unidades de carga e, consequentemente, as suas devoluções à impetrante."; 2. Sobre o tema, importa pôr em relevo que nos moldes em que preconizados pelo art. 24, da Lei nº 9.611/1998, os contêineres constituem equipamentos que permitem a unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada, inexistindo, assim, amparo legal para a retenção dos mesmos pela autoridade coatora; 3. Com efeito, o art. 26 da mesma Lei dispõe que "é livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico". Dessarte, não se pode reter a unidade de carga, nesse caso, o contêiner, por ausência de amparo legal, já que este não está submetido ao processo administrativo de desembaraço aduaneiro; 4. É patente o prejuízo do transportador após o decurso de meses da descarga das mercadorias no porto, não se mostrando razoável exigir que o proprietário das unidades de carga aguarde por tempo indefinido a devolução dos contêineres, em especial quando não deu causa ao embaraço; 5. Remessa oficial improvida. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08004121620174058312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)

                  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO SUPERVENIENTE. AFASTAR EXTINÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. I - In casu, o presente mandamus foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento do magistrado concedida a medida liminar, a autoridade impetrada informou seu cumprimento. Assim, julgou o presente mandamus extinto por carência superveniente. II - Contudo, pertine salientar que não há como fundamentar a ausência de interesse de agir da impetrante ...

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...pela carência superveniente, em razão de tal cumprimento ter se  formalizado após a concessão liminar do presente mandamus, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, para que seja anulada a r. sentença e julgado mérito, uma vez que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. III- A Apelante ingressou em juízo pleiteando a liberação do contêiner YMMU6156533, procedente de NINGBO transportados pelo navio "SWITZERLAND", acobertado pelo conhecimento de embarque B/L MASTER YMLUB232009365, descarregado no Porto de Santos em 17/08/2018, que esteve retido indevidamente pela Apelada em área alfandegada por mais de 01 ANO. IV - Após a citação cumprida da Apelada, a mesma apresentou as devidas informações, no sentido de o referente contêiner estava vazio e disponível para a retirada pugnando, por este motivo, a extinção do feito sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. V- A apelante trouxe aos autos elementos inequívocos da indevida retenção do equipamento e, ainda, os prejuízos advindos do referido ato ilegal e arbitrário praticado pela Apelada. VI - Logo, é inevitável a concessão da segurança, haja vista que, a Apelante tem interesse em ver confirmada a ilegalidade praticada pela Apelada que reteve indevidamente o contêiner objeto, confirmação esta, que faz parte do pedido principal do mandado de segurança, a qual, aliás, não deixou de existir em virtude da devolução da unidade de carga. VII - Assim sendo, resta inequívoco o direito líquido e certo da Apelante, que desde 17/08/2018 as mercadorias encontravam-se acondicionadas dentro do contêiner e para que objeto fosse efetivamente devolvido vazio para a mesma. Mesmo porque, por mais de 01 (um) ano a unidade esteve em recinto alfandegado indevidamente. VIII - A jurisprudência, inclusive, é unânime em permitir a liberação do contêiner, sem que seja possível sua apreensão juntamente com a mercadoria abandonada ou sujeita a pena de perdimento, visto que o primeiro não é acessório da segunda nem pode ser confundido com ela. IX - Dou provimento à apelação para afastar a extinção do feito pela ausência de interesse de agir e, prosseguindo-se nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil e concedo a segurança requerida. Sem honorários. X - Apelação provida.                     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007282-39.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021)