Artigo 115 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTROLE ADUANEIRO. IN RFB N° 1.169/2011. ART. 105, VI, E X, DO DECRETO-LEI 37/1966, COMBINADO COM O ART. 23, IV, VI DO DECRETO-LEI 1.455/1976. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APREENSÃO/PERDIMENTO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL (OCULTADA). ...

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...INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE BAGAGEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. APURAÇÃO DE FRAUDE. PENA DE PERDIMENTO. APLICÁVEL. ARTIFÍCIOS PARA FRUSTRAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA. ÔNUS DA PROVA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta, nos autos da presente ação ordinária, contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedentes os pedidos, que tinham por objetivo declarar a nulidade da penalidade imposta após a conclusão de procedimento especial de controle aduaneiro (PAF n° 11128.720555/2013-84), para a liberação de bens apreendidos (bagagem desacompanhada) em decorrência da evidência de fraude. Com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 Ao viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial (art. 102 do Decreto 6.759/2009). 3 O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial, nos termos do art. 115 do Decreto 6.759/2009. 4 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de investigar e adotar o procedimento especial de controle aduaneiro em operação de despacho aduaneiro de bagagem, sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento, a não ser diante de flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, e evidências concretas e unívocas de violação a outros princípios constitucionais, o que não é caso. 5 A autoridade fiscal constatou a existência de documento ideologicamente falso, consistente na declaração do passageiro de "bagagem desacompanhada" composta por mercadorias com destinação comercial e/ou destinadas a terceiros, com o intuito de reduzir a base de cálculo dos direitos aduaneiros, bem como a caracterização de dano ao erário. Tal conduta é passível de pena de perdimento, nos termos do art. 105, VI e X, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c art. 23, V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e art. 689, VI, XII, XX e XXII do Decreto nº 6.759/2009. 6 A autora/apelante não se desincumbiu do ônus da prova, vez que fiscalização, amparada pela legislação aduaneira, utiliza a presunção de ocorrência das práticas de irregulares em uma operação de despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada com isenção de tributos e falsa declaração de conteúdo. Afinal, mesmo após intimada para comprovar a regularidade da operação de importação, conforme previsto na legislação de regência, não apresentou nenhum documento capaz de infirmar a presunção legal da prática da interposição fraudulenta de pessoas/terceiros e falsa declaração de conteúdo. 7 Assim, ficou caracterizada a presença de dano à ordem administrativo-aduaneira. Por ocasião do exame da pena de perdimento, deve-se observar a proporção entre o valor do bem e do dano ao erário. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como, por exemplo, a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. In casu, o Tribunal de origem destacou que tais circunstâncias são contrárias às partes insurgentes, conforme acima destacado.(AgInt no REsp n. 1.435.983/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.) 8 Honorários recursais: acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) à verba honorária fixada pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015. 9 Apelação não provida. (TRF-1, AC 0003781-59.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTROLE ADUANEIRO. IN RFB N° 1.169/2011. ART. 105, VI, E X, DO DECRETO-LEI 37/1966, COMBINADO COM O ART. 23, IV, VI DO DECRETO-LEI 1.455/1976. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APREENSÃO/PERDIMENTO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL (OCULTADA). ...

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...INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE BAGAGEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. APURAÇÃO DE FRAUDE. PENA DE PERDIMENTO. APLICÁVEL. ARTIFÍCIOS PARA FRUSTRAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA. ÔNUS DA PROVA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta, nos autos da presente ação ordinária, contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedentes os pedidos, que tinham por objetivo declarar a nulidade da penalidade imposta após a conclusão de procedimento especial de controle aduaneiro (PAF n° 11128.720555/2013-84), para a liberação de bens apreendidos (bagagem desacompanhada) em decorrência da evidência de fraude. Com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 Ao viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial (art. 102 do Decreto 6.759/2009). 3 O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial, nos termos do art. 115 do Decreto 6.759/2009. 4 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de investigar e adotar o procedimento especial de controle aduaneiro em operação de despacho aduaneiro de bagagem, sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento, a não ser diante de flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, e evidências concretas e unívocas de violação a outros princípios constitucionais, o que não é caso. 5 A autoridade fiscal constatou a existência de documento ideologicamente falso, consistente na declaração do passageiro de "bagagem desacompanhada" composta por mercadorias com destinação comercial e/ou destinadas a terceiros, com o intuito de reduzir a base de cálculo dos direitos aduaneiros, bem como a caracterização de dano ao erário. Tal conduta é passível de pena de perdimento, nos termos do art. 105, VI e X, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c art. 23, V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e art. 689, VI, XII, XX e XXII do Decreto nº 6.759/2009. 6 A autora/apelante não se desincumbiu do ônus da prova, vez que fiscalização, amparada pela legislação aduaneira, utiliza a presunção de ocorrência das práticas de irregulares em uma operação de despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada com isenção de tributos e falsa declaração de conteúdo. Afinal, mesmo após intimada para comprovar a regularidade da operação de importação, conforme previsto na legislação de regência, não apresentou nenhum documento capaz de infirmar a presunção legal da prática da interposição fraudulenta de pessoas/terceiros e falsa declaração de conteúdo. 7 Assim, ficou caracterizada a presença de dano à ordem administrativo-aduaneira. Por ocasião do exame da pena de perdimento, deve-se observar a proporção entre o valor do bem e do dano ao erário. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como, por exemplo, a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. In casu, o Tribunal de origem destacou que tais circunstâncias são contrárias às partes insurgentes, conforme acima destacado.(AgInt no REsp n. 1.435.983/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.) 8 Honorários recursais: acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) à verba honorária fixada pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015. 9 Apelação não provida. (TRF-1, AC 0003781-59.2014.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTROLE ADUANEIRO. IN Nº 206/2002. ART. 105, VI, E X, DO DECRETO-LEI 37/1966, COMBINADO COM O ART. 23, IV, DO DECRETO-LEI 1.455/1976. ATOS ADMINSTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APREENSÃO/PERDIMENTO DE MERCADORIAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL (OCULTADA). AFASTAMENTO DO CONCEITO DE BAGAGEM. PROCEDIMENTO ...

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...ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. APURAÇÃO DE FRAUDE. PENA DE PERDIMENTO APLICÁVEL. ARTIFÍCIOS PARA FRUSTRAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA. ÔNUS DA PROVA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta, nos autos da presente ação ordinária, contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedentes os pedidos, que tinham o objetivo de declarar a nulidade da penalidade imposta após a conclusão de procedimento especial de controle aduaneiro (PAF n° 11128-722.747/2011-63), para a liberação de bens apreendidos em decorrência da evidência de fraude. Com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 Ao viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial (art. 102 do Decreto 6.759/2009). 3 O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial, nos termos do art. 115 do Decreto 6.759/2009. 4 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de investigar e adotar o procedimento especial de controle aduaneiro em operação de despacho aduaneiro de bagagem, sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento, a não ser diante de flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, e evidências concretas e unívocas de violação a outros princípios constitucionais, o que não é caso. 5 No caso dos autos, apurou-se que é a terceira mudança que a viajante, ora autora/apelante, traz ao Brasil no período de 2008 a 2011 (DSI n° 11/0008342-8). Em 2008 solicitou desembaraço de duas outras declarações de bagagem desacompanhada de viajante brasileiro que regressa ao País em caráter definitivo (DSI n° 08/0029660-4 e nº 08/0032192-7), pleiteando o tratamento tributário de isenção previsto no art. 9 º da IN SRF n°117/98, as bagagens foram embarcadas no exterior pelo Porto de Hamburgo, embora a autora já declarasse residência no exterior em Londres. Pela conduta adotada desde a retenção da nova "bagagem", não evidenciou a fixação de residência no Brasil, a situação que não demonstra o animus maniendi para a aplicação do regime de tributação especial (art. 102 do Decreto 6.759/2009). Cabível, ao caso, a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/1.976. 6 A autora/apelante não se desincumbiu do ônus da prova, vez que fiscalização, amparada pela legislação aduaneira, utiliza a presunção de ocorrência das práticas de irregulares em uma operação de despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada com isenção de tributos e falsa declaração de conteúdo. Afinal, mesmo após intimada para comprovar a regularidade da operação de importação, conforme previsto na legislação de regência, não apresentou nenhum documento capaz de infirmar a presunção legal da prática da interposição fraudulenta de pessoas/terceiros e falsa declaração de conteúdo. 7 Assim, ficou caracterizada a presença de dano à ordem administrativo-aduaneira. Por ocasião do exame da pena de perdimento, deve-se observar a proporção entre o valor do bem e do dano ao erário. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como, por exemplo, a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. In casu, o Tribunal de origem destacou que tais circunstâncias são contrárias às partes insurgentes, conforme acima destacado. (AgInt no REsp n. 1.435.983/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.) 8 Apelação não provida. (TRF-1, AC 0000542-81.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG PJe 23/10/2023 PAG)