Artigo 3 - Decreto nº 6.306 / 2007

  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.  IOF SOBRE ASSUNÇÕES DE DÍVIDAS RELATIVAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONTRATOS DE CESSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Mandado de Segurança Preventivo objetivando seja afastada a incidência e a cobrança do IOF/Crédito concernente às assunções de dívidas relativas ao 8° Aditivo ao Contrato de Empréstimo da SPI, ao 2° Aditivo ao Contrato de Empréstimo da PDC e aos Contratos de Cessão de Dívida celebrados em 05.02.2013, decorrentes dos Contratos de Empréstimos firmados pelas impetrantes na qualidade de mutuantes, previsto no parágrafo 10 do artigo 7°...

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... e no inciso VI do artigo 3°, ambos do Decreto n° 6.306/07. Subsidiariamente, requereram a concessão de segurança para afastar o ato consistente na incidência e na cobrança da multa moratória depositada em juízo, reconhecendo-se a configuração da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, em decorrência do deposito integral e em dinheiro do IOF/Crédito discutido acompanhado dos juros de mora.2. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva dos Delegados da DERAT/SP e da DEFIS/SP e, com relação a estes, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”3. Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 104 da Repercussão Geral no seguinte sentido: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. (RE 590186, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 16-10-2023  PUBLIC 17-10-2023)4. Entendeu o Juiz “a quo” que “embora não conste no Regulamento do IOF (art. 7º, §10, do Decreto 6.306/2007) a expressão ‘assunção de dívida’, este apontou claramente o pressuposto essencial da assunção da dívida que é a ‘substituição do devedor’, inclusive estabelecendo base de cálculo diversa dos casos em que este fato não ocorre, conforme acima apontado. Sendo assim, não assiste razão às impetrantes sobre a ausência da assunção de dívida no Regulamento do IOF. De fato, não houve a indicação do instituto ‘assunção de dívida’, mas apontou-se exatamente o seu significado (substituição do devedor).”5. Na sequência, consignou o Juiz “a quo” não haver ilegalidade no Decreto, tendo em vista que “alterada a situação do mutuário, como se apresenta o caso, em termos fáticos não se pode negar se estar diante de nova operação financeira em que alteradas as partes originais, é dizer, de um novo contrato em que as partes são outras”.6. Contudo, o referido Decreto ultrapassou os limites legais.7. Expressamente consta do CTN (art. 63) que o fato gerador do IOF/crédito é “a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”.8. Em reforço, a Lei 9.779/99 (art. 13) previu que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas “considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito”.9. Ou seja, não se pode depreender dos dispositivos legais que a substituição do devedor é fato gerador do IOF. Não há, no caso de substituição do devedor, “entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”, nem a concessão do crédito ocorreu nesse momento.10. Além disso, embora possível a interpretação de que a expressão “negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição do devedor” abarca a assunção da dívida, o §10º do artigo 7º do Decreto 6.306/2007, ao deixar em aberto a definição das situações de incidência, mostra-se inválido, nesse ponto, para a regulamentação dos dispositivos legais, tendo em vista a impossibilidade do Decreto criar situações de incidência não previstas na lei (art. 150, I, da CF). Além do que, a expressão “substituição do devedor” está relacionado ao termo “negócios assemelhados de operação de crédito”; porém, com a substituição do devedor, não ocorreu nova operação de crédito.11. Ademais, o referido §10 não poderia servir de base para a cobrança do IOF, tendo em vista que prevê que a base de cálculo do IOF seria “o valor renegociado na operação”; no caso, também não há que se falar em valor renegociado, tendo em vista que houve apenas a substituição do devedor.12. Desse modo, não há incidência de IOF na assunção de dívida ocorrida nos contratos acima mencionados, dada a ausência de previsão legal.13. PROVIMENTO à apelação da impetrante para CONCEDER A SEGURANÇA a fim de afastar a incidência de IOF/crédito sobre as assunções de dívida relativas ao Oitavo Aditivo ao Contrato de Empréstimo da SPI, ao Segundo Aditivo ao Contrato de Empréstimo da PDC e aos Contratos de Cessão de Dívida celebrados em 05 de fevereiro de 2013, decorrentes dos Contratos de Empréstimos firmados pelas Impetrantes na qualidade de mutuantes. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005336-42.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)

TRIBUTÁRIO. CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. FATO GERADOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TODO O MONTANTE OBJETO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal está em analisar a possibilidade de incidir o IOF sobre o valor de operação de crédito objeto de novação firmado entre o autor e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS e, por conseguinte, afastar a repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 360, I, do Código Civil: dá-se a novação I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir ...

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...e substituir a anterior II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. 3. Com a novação, credor e devedor celebram novo vínculo jurídico com vistas a extinguir e substituir o vínculo da obrigação originária. Ou seja, nasce para o credor novo direito de crédito e para o devedor nova dívida em lugar da anterior. 4. No sentido de reforçar essa linha de entendimento, ressalte-se, mutatis mutandis, o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que configurada a novação não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, haja vista a alteração na substância da obrigação originária (REsp 921.046/SC, Relator, Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 12/06/2012) (grifo nosso). 5. Precisamente quanto ao cerne da questão trazida à discussão, tem-se como fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, ocorrido o fato gerador e devido o imposto sobre a operação de crédito. 6. A assunção de nova obrigação, acrescida de nova operação de crédito, implica incidência do imposto sobre operações financeiras (IOF), consoante legislação regente (Art. 63, I, do CTN; art. 3º do Decreto nº 6.306/2007; art. 13 da Lei nº 9.779/99). 7. No caso de prorrogação, renovação e novação da dívida, a base de cálculo do referido imposto será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, conforme prescrevem os parágrafos 7º, 9º do artigo 7º do referido decreto. 8. Na forma da legislação regente, deve incidir IOF sobre todo o montante objeto de nova operação de crédito, e não apenas sobre a parcela que excede o valor inicial do contrato originário. Isso porque trata-se de obrigações e de operações de credito distintas e que não se confundem. Neste sentido, inexiste, portanto, bis in idem na incidência de IOF sobre operações que envolvam a novação, já que o fato gerador da exação é diverso daquela que gerou a tributação originária. 9. Apelação provida para reconhecer a exigibilidade do imposto em comento sobre todo o montante objeto de nova operação de crédito. (TRF-1, AC 1011135-88.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG PJe 14/03/2024 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O julgado não é omisso nem contraditório. Analisou claramente a questão posta e concluiu que o que a União almeja é a cobrança do IOF sobre a suscitada liquidação antecipada de empréstimo em prazo inferior a 180 dias, ou seja, a operação que ocorreu em janeiro de 2016, com aplicação do § 2º do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007, ao passo que, relativamente às operações simultâneas, que sequer haviam sido concretizadas quando da impetração, reconhece que a alíquota é zero, sem qualquer demonstração de que o pagamento do imposto sobre a liquidação antecipada seria condição para o contribuinte usufruir da alíquota zero nas operações simultâneas. Inexistência de ausência de interesse processual da impetrante, em decorrência da conclusão do acórdão, pois o receio da impetrante era de aplicação da alíquota prevista no caput do artigo 15-B, de 0,38%. Inexiste omissão a respeito de matéria suscitada apenas nos embargos de declaração. Descabida a oposição de embargos para defender violação a normas legais. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante e de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001078-93.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023)