Lei nº 9.779 (1999)

Artigo 7 - Lei nº 9.779 / 1999

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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.788, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 7

Tributário
Recurso Administrativo Tributário  - Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Imposto de Renda - IR, Dedução - Alimentos, Inconsistência da NF, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Inexistência do fato gerador, Comodato, Dedução - recibos médicos, Alimentos - ADI 5422, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Boa fé do contribuinte, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Parcelas indenizatórias, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, ICMS, Prescrição - Decadência fiscal, Auxílio creche
Tributário
Repetição de indébito Imposto de Renda - 25% - residentes no exterior, Princípio da legalidade e do confisco, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Alimentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Auxílio creche, Isenção - doença grave, Dedução - recibos médicos, valores médicos acima da tabela, Repetição de indébito, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Dedução - alimentos, Parcelas indenizatórias
Tributário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Repetição de indébito Imposto de Renda
Tributário
Recurso Administrativo Tributário  - Imposto de Renda - IR - Boa fé do contribuinte, Décimo terceiro salário, horas extras, etc., Dedução - recibos médicos, Auxílio creche, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Isenção - doença grave, Dedução - alimentos, Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Alimentos, Parcelas indenizatórias
Tributário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação Anulatória Tributária
Tributário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR
Tributário
Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR, Auxílio creche, Inexistência do fato gerador, Princípio da legalidade e do confisco, ITBI sobre o valor arrematado e não valor venal, IPTU, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Pagamento do tributo, Parcelas indenizatórias, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, ICMS, Dedução - recibos médicos, Tutela de urgência - expedição de CND, valores médicos acima da tabela, Repetição de indébito, Prescrição fiscal, 25% - residentes no exterior, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Comodato, Dedução - alimentos, Responsabilidade do antigo proprietário, Inconsistência da NF, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação (Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Tributário
Recurso Administrativo Tributário  - Imposto de Renda - IR - 25% - residentes no exterior
Tributário
Impugnação ao CARF - Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, Boa fé do contribuinte, Dedução - recibos médicos, Imposto de Renda - IR, Auxílio creche, valores médicos acima da tabela, ICMS - Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Dedução - alimentos, Princípio da legalidade e do confisco, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, ICMS - Inconsistência da NF, Parcelas indenizatórias
Tributário
Repetição de indébito Imposto de Renda - 25% - residentes no exterior
Tributário
Pedido de reconsideração - Repetição de indébito Imposto de Renda
Tributário
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Repetição de indébito Imposto de Renda
Tributário
Ação Anulatória Tributária - Imposto de Renda - IR
Tributário
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Ação Anulatória Tributária

Decisões selecionadas sobre o Artigo 7

TRF-4   24/09/2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA POR ATO NORMATIVO INFERIOR. INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELA LEI 13.313/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS TRIBUTÁRIAS AOS RESIDENTES NO BRASIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. É ilegal a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria previdenciária do RGPS pago a pessoa residente no exterior antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, ocorrido em 01-01-2017, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, porque a sua cobrança foi estabelecida por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. (...)3. Declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade incidenter tantum parcial do artigo 7º da Lei n. 9.779/99, com a redação da Lei n. 13.315/2015, no ponto relativo à cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01-01-2017, por ofensa aos artigos 150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal. 4. Aplicação das mesmas regras tributárias aos residentes no Brasil. Repetição de indébito das diferenças devidas. 5. Recurso provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50010389520204047215 SC 5001038-95.2020.4.04.7215, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/09/2020, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)

TRF-4   01/09/2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ÚNICA DE 25%. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PROGRESSIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. ISONOMIA.1. (...).2. Depois da alteração promovida pela Lei 13.315 no artigo 7º da Lei 9.779/1999, a imposição da alíquota única é inconstitucional, por contrariar os princípios da isonomia, da progressividade, da garantia contra o confisco e da proporcionalidade (CF, art. 150, II e IV, e art. 153, §2º, I).3. Contribuinte residente no exterior tem direito à tributação do benefício previdenciário segundo a tabela progressiva do imposto de renda.4. Adequação da jurisprudência desta Turma Recursal ao entendimento uniformizado pela TRU4 (Agravo Interno 5018391-53.2016.4.04.7001, Rel. Gilson Jacobsen, j. 29.3.2019). (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5095740-24.2019.4.04.7100, Relator(a): GIOVANI BIGOLIN, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 31/08/2020, Publicado em: 01/09/2020)
TRF-4   24/09/2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA POR ATO NORMATIVO INFERIOR. INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELA LEI 13.313/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS TRIBUTÁRIAS AOS RESIDENTES NO BRASIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. (...). 2. A alteração efetuada no artigo 7º da Lei n. 9.779/99 pela Lei n. 13.315/2015, que submeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à sua cobrança é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal). 3. Declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade incidenter tantum parcial do artigo 7º da Lei n. 9.779/99, com a redação da Lei n. 13.315/2015, no ponto relativo à cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01-01-2017, por ofensa aos artigos 150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal. 4. Aplicação das mesmas regras tributárias aos residentes no Brasil. Repetição de indébito das diferenças devidas. 5. Recurso provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50010389520204047215 SC Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/09/2020, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)



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(Conteúdos ) :

Parte Final