ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MÚTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.