Decreto nº 6.306 (2007)

Decreto 6306 / 2007

Decreto nº 6.306

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/2007

EMENTA

REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (IOF). ESPECIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, (IOF), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, SEGUROS, TÍTULO MOBILIÁRIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 08/01/2008, P. 1: NO ART. 27, ONDE SE LÊ: "2° PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT, ...": LEIA-SE: "2° PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO V DO CAPUT, ...":

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 6.306 / 2007 - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 17.

O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.

Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto

Art.. 18 - Capítulo seguinte
DO FATO GERADOR

DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO (Capítulos neste Título) :

DO FATO GERADOR

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Dos Contribuintes

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Base de Cálculo

DA ISENÇÃO Da Isenção

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO