Artigo 13 - Lei nº 9.779 / 1999

Tema 104: Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.

Tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 104, Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN, julgado em 29/08/2008, publicado em 09/10/2023)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 590186, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 590186, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023)

TRIBUTÁRIO. CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. FATO GERADOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TODO O MONTANTE OBJETO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal está em analisar a possibilidade de incidir o IOF sobre o valor de operação de crédito objeto de novação firmado entre o autor e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS e, por conseguinte, afastar a repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 360, I, do Código Civil: dá-se a novação I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir ...

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...e substituir a anterior II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. 3. Com a novação, credor e devedor celebram novo vínculo jurídico com vistas a extinguir e substituir o vínculo da obrigação originária. Ou seja, nasce para o credor novo direito de crédito e para o devedor nova dívida em lugar da anterior. 4. No sentido de reforçar essa linha de entendimento, ressalte-se, mutatis mutandis, o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que configurada a novação não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, haja vista a alteração na substância da obrigação originária (REsp 921.046/SC, Relator, Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 12/06/2012) (grifo nosso). 5. Precisamente quanto ao cerne da questão trazida à discussão, tem-se como fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, ocorrido o fato gerador e devido o imposto sobre a operação de crédito. 6. A assunção de nova obrigação, acrescida de nova operação de crédito, implica incidência do imposto sobre operações financeiras (IOF), consoante legislação regente (Art. 63, I, do CTN; art. 3º do Decreto nº 6.306/2007; art. 13 da Lei nº 9.779/99). 7. No caso de prorrogação, renovação e novação da dívida, a base de cálculo do referido imposto será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, conforme prescrevem os parágrafos 7º, 9º do artigo 7º do referido decreto. 8. Na forma da legislação regente, deve incidir IOF sobre todo o montante objeto de nova operação de crédito, e não apenas sobre a parcela que excede o valor inicial do contrato originário. Isso porque trata-se de obrigações e de operações de credito distintas e que não se confundem. Neste sentido, inexiste, portanto, bis in idem na incidência de IOF sobre operações que envolvam a novação, já que o fato gerador da exação é diverso daquela que gerou a tributação originária. 9. Apelação provida para reconhecer a exigibilidade do imposto em comento sobre todo o montante objeto de nova operação de crédito. (TRF-1, AC 1011135-88.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG PJe 14/03/2024 PAG)