Artigo 29 - Decreto nº 4.307 / 2002

ADMINISTRATIVO E MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. LEI N. 5.292/67. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. LICENCIAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO. INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA NOS TERMOS DO DGPM-406. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ECLOSÃO DE ENFERMIDADE POSTERIOR AO DESLIGAMENTO DAS FORMAS ARMADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SEM NEXO COM O SERVIÇO MILITAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E BAGAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DECRETO N. 4.307/2002. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ART. 85...

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..., § 2°, NCPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC. 2. Trata-se de apelação interposta por ex-militar temporário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de licenciamento e de reintegração às fileiras das Forças Armadas, bem como de concessão de reforma, recebimento dos valores decorrentes, pagamento de indenização por transporte e bagagem e devolução de identificação militar. 3. O Termo de Inspeção de Saúde aponta que o autor se encontrava apto ao deixar o Serviço Militar. O documento emitido pela Junta de Saúde foi subscrito por 03 médicos peritos e, no campo 07, o próprio autor se declarou assintomático, não sendo detectada nenhuma condição de anormalidade da coluna vertebral do autor fl. 88. 4. A análise dos autos comprova que o autor apenas preencheu dos seus dados no Termo de Inspeção de Saúde, apresentando-os com exames complementares à Junta de Saúde do Hospital Naval de Salvador, para análise e homologação, e, ao contrário do que alega, não se autopericiou. Consoante prevê o DGPM-406, que estipula as normas regulamentadoras para inspeções de saúde da Marinha do Brasil, os capítulos 1.3.1 e 10.08 determinam que, na hipótese de médicos peritos isolados, as Inspeções de Saúde serão encaminhadas para as Juntas de Saúde para homologação documental. Não há determinação para que o paciente se desloque pessoalmente para realização de novo exame pessoal pela Junta de Saúde, tanto mais no caso, em que não havia indicação de patologias no Termo de Inspeção de Saúde fl. 88, campo 07, o que dispensava, também, a realização de exames complementares pela Junta de Saúde. 5. A alegada ausência de data-hora é totalmente desinfluente para comprovação da condição de saúde, porque se trata, de acordo com o Manual de Comunicações da Marinha DGMM - 0500, de mera insígnia datadora, método material de controle de documentos da Marinha, incapaz de macular o conteúdo da Inspeção de Saúde realizada. 6. O art. 29 do Decreto n. 4.307/2002, prevê que o militar da ativa, licenciado de ofício por conclusão do tempo de serviço, terá direito ao transporte até a localidade onde tinha sua residência ao ser convocado, mediante a comprovação da efetiva realização das despesas com o transporte para fins de ressarcimento art. 38. Do que se vê dos autos, não há comprovação das referidas despesas. De mais a mais, o autor alega que tais despesas deveriam ter sido pagas para custear seu deslocamento até Salvador para realização de exames na Junta de Saúde Hospital Naval de Salvador. Entretanto, do que já foi exposto, tal viagem a Salvador com este propósito não tem previsão legal de ressarcimento, nem no referido Decreto n. 4.307/2002 e nem no DGPM-406 que determina as normas regulamentadoras para inspeções de saúde da Marinha do Brasil. 7. O laudo pericial de fl. 299 atestou que o autor apresenta abcesso medular epidural com paraparesia secundária não traumática, que o tornou paraplégico, sem nexo causal com o serviço militar e que o torna incapaz, parcialmente para o labor, sem invalidez. Atesta também, que a data do início da doença é 19.05.2006 e a data da incapacidade é 01.06.2006. 8. Uma vez que o licenciamento militar se deu 24.01.2006 e o surgimento da doença em 19.05.2006, com incapacidade em 01.06.2006, não há falar em superveniência de incapacidade durante o período do serviço militar. Agregue-se a este fato que não há nos autos nenhum histórico de atendimento ambulatorial, nem afastamentos laborais no período em que prestou serviço militar que comprovem que a doença é contemporânea à época da prestação de serviço castrense, tanto que, no momento da Inspeção de Saúde, o autor se declarou assintomático fl. 88. De mais a mais, o laudo pericial atestou a ausência de nexo causal da doença com as atividades castrenses, e conclui pela incapacidade laboral parcial do autor, o que desconfigura as hipóteses de concessão de reforma militar, previstas na Lei n. 6.880/80. 9. A questão posta nos autos (reintegração de militar temporário de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários) é regida pela Lei n. 5.292/67 e não, como pretende o autor, pela Lei n. 8.213/91, que rege questões de natureza previdenciária. Inexistente no mundo jurídico a figura de período de carência para manutenção da condição de segurado da Marinha, uma vez que os militares temporários não contribuem para pensão militar e não detém condição de segurado após o desligamento do serviço ativo militar, nos termos da legislação de regência, porquanto o serviço militar decorre de imposição constitucional e legal. 10. Não sendo hipótese de reintegração e de reforma, resta prejudicado o pedido de concessão de identificação militar, nos termos do DGPM-304, que estabelece as normas sobre a identificação na Marinha do Brasil. 11. A sentença fixou a verba honorária de sucumbência dentro do percentual previsto no art. 85, § 2°, do NCPC, não configurando hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa, como pretende, porquanto, se fosse o caso, a sentença seria liquidada no momento oportuno, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. 12. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelações não providas. (TRF-1, AC 0001400-92.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG PJe 16/05/2023 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  A União comprovou o pagamento do auxílio-fardamento no valor equivalente a um soldo a todos os apelantes no mês de março de 2005, nos termos do item “f” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 que, neste ponto, derrogou a Lei nº 5.292/1967 e o Decreto nº 63.704/1968, já que os citados diplomas legislativos fixavam o montante correspondente a dois soldos. Os demandantes enquadram-se na alínea “f” da supracitada tabela, como médicos convocados para a prestação do serviço militar inicial. De acordo com as informações prestadas ...

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...pela autoridade administrativa e pela divisão de pagamento da Marinha do Brasil, eles receberam o soldo de Guarda-Marinha, referente ao pagamento do auxílio-fardamento, acrescido da diferença do soldo do posto de Segundo-Tenente a que foram promovidos. Não há que se falar no pagamento de um soldo de Guarda-Marinha ao serem convocados (alínea “f” da tabela), um soldo ao serem promovidos a Segundo-Tenente e mais um soldo ao serem promovidos a Primeiro-Tenente, nos termos da alínea “g”, da mesma tabela, que cuida do Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento quando promovidos, conforme alegam os recorrentes, porque inaplicável à hipótese sub examine. Neste ponto, atribui-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para conhecer da apelação da parte-autora no que concerne ao pedido de auxílio-fardamento com base no item “g” da Tabela II do Anexo IV da MP nº 2.215-10/2001, porém, nega-se provimento. No mais, a argumentação dos embargantes revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Frise-se que o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes.   O acórdão é claro, não havendo qualquer outra omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0017616-84.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021)

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 5.292/1967. MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIO (MFDV). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANPORTE. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em organização militar para a prestação do EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), de acordo com as disposições da Lei nº 5.292/1967, no art. 42, e do Decreto nº 63.704/1968, no art. 60, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 meses de soldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acordo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. No caso dos autos, razão assiste à autora quanto à disposição do instrumento convocatório que tem por exigência declaração considerada ilegal por implicar renúncia a direito de indenização de transporte e de ajuda de custo. A norma prevista no edital do processo seletivo que obriga os candidatos à apresentação de declaração de residente em município diverso da sede da OM de incorporação, com a finalidade de o candidato, após aprovação no certame, não fazer jus à indenização de transporte e à ajuda de custo, direitos expressamente previstos na legislação pertinente, desborda dos limites da legalidade. O reexame necessário merece ser desprovido, nos termos dos fundamentos lançados pela sentença, bem como em face da prova dos autos. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001102-13.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 19/11/2021)