Artigo 60 - Decreto nº 63704 / 1968

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  A União comprovou o pagamento do auxílio-fardamento no valor equivalente a um soldo a todos os apelantes no mês de março de 2005, nos termos do item “f” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 que, neste ponto, derrogou a Lei nº 5.292/1967 e o Decreto nº 63.704/1968, já que os citados diplomas legislativos fixavam o montante correspondente a dois soldos. Os demandantes enquadram-se na alínea “f” da supracitada tabela, como médicos convocados para a prestação do serviço militar inicial. De acordo com as informações prestadas ...

« (+172 PALAVRAS) »

...pela autoridade administrativa e pela divisão de pagamento da Marinha do Brasil, eles receberam o soldo de Guarda-Marinha, referente ao pagamento do auxílio-fardamento, acrescido da diferença do soldo do posto de Segundo-Tenente a que foram promovidos. Não há que se falar no pagamento de um soldo de Guarda-Marinha ao serem convocados (alínea “f” da tabela), um soldo ao serem promovidos a Segundo-Tenente e mais um soldo ao serem promovidos a Primeiro-Tenente, nos termos da alínea “g”, da mesma tabela, que cuida do Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento quando promovidos, conforme alegam os recorrentes, porque inaplicável à hipótese sub examine. Neste ponto, atribui-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para conhecer da apelação da parte-autora no que concerne ao pedido de auxílio-fardamento com base no item “g” da Tabela II do Anexo IV da MP nº 2.215-10/2001, porém, nega-se provimento. No mais, a argumentação dos embargantes revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Frise-se que o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes.   O acórdão é claro, não havendo qualquer outra omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0017616-84.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021)

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 5.292/1967. MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIO (MFDV). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANPORTE. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em organização militar para a prestação do EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), de acordo com as disposições da Lei nº 5.292/1967, no art. 42, e do Decreto nº 63.704/1968, no art. 60, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 meses de soldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acordo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. No caso dos autos, razão assiste à autora quanto à disposição do instrumento convocatório que tem por exigência declaração considerada ilegal por implicar renúncia a direito de indenização de transporte e de ajuda de custo. A norma prevista no edital do processo seletivo que obriga os candidatos à apresentação de declaração de residente em município diverso da sede da OM de incorporação, com a finalidade de o candidato, após aprovação no certame, não fazer jus à indenização de transporte e à ajuda de custo, direitos expressamente previstos na legislação pertinente, desborda dos limites da legalidade. O reexame necessário merece ser desprovido, nos termos dos fundamentos lançados pela sentença, bem como em face da prova dos autos. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001102-13.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 19/11/2021)

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 5.292/1967. MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIO (MFDV). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANPORTE. AUXÍLIO-FARDAMENTO. FÉRIAS. Os MFDV, quando convocados e designados à incorporação em organização militar para a prestação do EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), de acordo com as disposições da Lei nº 5.292/1967, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de soldo, tudo correspondente ...

« (+573 PALAVRAS) »

...à situação hierárquica da incorporação e de acordo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. A ajuda de custo é devida aos MFDV ao prestar o serviço militar inicial quando se faz necessária a movimentação com mudança de sede, como é o caso dos autos (São Paulo-Manaus e Manaus-São Paulo). De acordo com o Decreto nº 54.466/1964, a cidade de Manaus, no Amazonas, sede da organização militar para a qual os demandantes foram transferidos para a prestação do serviço militar inicial, é considerada localidade especial categoria “B” (art. 1º, II, “e”). Mesmo que os demandantes tenham exercido atividades fora da cidade de Manaus, em localidades consideradas categoria “A” (o que explica terem recebido ora uma gratificação, ora outra e, às vezes, ambas no mesmo vencimento), o retorno à cidade de São Paulo, após o licenciamento ex officio, deu-se a partir de Manaus, que é localidade categoria “B”. Está correto, portanto, o pagamento pela União da ajuda de custo equivalente a uma remuneração a todos os demandantes no percurso São Paulo a Manaus. Contudo, deve ainda ser pago o montante tão somente de uma remuneração a todos os autores quanto ao trajeto Manaus a São Paulo, haja vista o disposto na Tabela I do Anexo IV da MP nº 2.215-10/2001, itens “a” c/c “e”. Ressalte-se que eventuais valores já pagos a esse título devem ser descontados. O fato de a legislação prever o pagamento da indenização de transporte anteriormente a sua execução não exime os apelantes da devida comprovação de que o transporte de bagagem de fato ocorreu e isso não foi feito nem perante a administração, nos termos da Portaria nº 192/MB, nem perante o juízo de primeiro de grau. Não há nos autos documentos aptos a comprovar que as bagagens dos apelantes foram efetivamente transportadas de uma localidade a outra e, portanto, esta verba não é devida na hipótese examinada. A exceção é o transporte dos veículos de propriedade de dois recorrentes, no percurso Manaus a São Paulo, conforme constou da sentença. Quanto aos referidos veículos, há prova bastante do transporte, devendo a indenização ser paga na cubagem prevista no Anexo I, Tabela II, do Decreto nº 4.307/2002, para automóvel (12 metros cúbicos). Não há que se falar na cubagem prevista na Tabela I do citado Anexo, uma vez que esta se refere ao transporte de móveis, utensílios e objetos de uso de pessoal.   A União comprovou o pagamento do auxílio-fardamento no valor equivalente a um soldo a todos os apelantes no mês de março de 2005, nos termos do item “f” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 que, neste ponto, derrogou a Lei nº 5.292/1967 e o Decreto nº 63.704/1968, já que os citados diplomas legislativos fixavam o montante correspondente a dois soldos.  O pedido inicial da parte-autora é o auxílio-fardamento na quantia de dois soldos, segundo o disposto na Lei nº 5.292/1967 e no Decreto nº 63.704/1968. Em sede de apelação, porém, os recorrentes alegam que, além do auxílio-fardamento previsto no item “f” da Tabela II do Anexo IV da MP 2.215-10/2001, em razão da convocação para o SMI (guarda-marinha), fazem jus também ao citado auxílio, conforme estabelecido no item “g” da mesma tabela, para cada uma das duas promoções (2º Tenente e 1º Tenente) durante o tempo em que serviram à Marinha. Ocorre que o pedido feito em sede de apelação não merece ser conhecido, pois trata-se de inovação recursal no que se refere ao pedido inicial. Os MFDV fazem jus ao recebimento de férias e adicional de um terço, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Nesse mesmo sentido, um dos recorrentes tem direito ao recebimento das referidas verbas de forma proporcional ao tempo de serviço prestado (Lei nº 6.880/1980, art. 136), uma vez que foi licenciado ex officio em outubro de 2005 por motivos de saúde, tendo sido considerado pela Marinha “incapaz – B1” em 10/10/2005. Apelação dos autores conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, e apelação da União e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0017616-84.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021)