Decreto nº 63704 (1968)

Decreto nº 63704 / 1968 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 78, da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967,
DECRETA:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Das Finalidades dêste Regulamento (RLMFDV)
Das Generalidades
Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Dos Estudantes Candidatos à Matrícula ou Matriculados nos IEMFDV Dos Estudantes Candidatos à Matrícula nos IEMFDV
Da Prestação do Serviço Militar Inicial pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários Da Convocação
Da prestação de outras formas e fases do Serviço Militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. De outras formas e fases do Serviço Militar
Dos Direitos e Devêres dos Estudantes Candidatos à Matrícula ou Matriculados nos IEMFDV; dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários Diplomados por êsses Institutos; bem como dos Oficiais da Reserva de 2ª classe ou não remunerada, Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. Dos Direitos
Das Infrações e Penalidades Das Infrações e Penalidades
Das Autoridades Participantes da Execução da LMFDV e dêste Regulamento Das Autoridades Participantes da Execução da LMFDV e dêste Regulamento
Do Ingresso no Serviço Ativo das Fôrças Armadas Do Ingresso no Serviço Ativo das Fôrças Armadas
Disposições Diversas Disposições Finais
Art.. 1  - Título seguinte
 Das Finalidades dêste Regulamento (RLMFDV)