Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - RESPONSABILIDADE DE MENORES

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TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASLEI REVOGADA
I1.968LEI REVOGADA

RESPONSABILIDADE DE MENORESLEI REVOGADA

Art. 27.

Os rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do Art. 4º, § 3º (Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). LEI REVOGADA
Art.. 28  - Capítulo seguinte
 DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA

I1.968 (Capítulos neste Título) :

PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASILLEI REVOGADA
PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIORLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES ESPECIAISLEI REVOGADA
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORESLEI REVOGADA
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROSLEI REVOGADA
RESPONSABILIDADE DE MENORESLEI REVOGADA