Artigo 12 - Decreto nº 3.000 / 1999

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O julgado não apresenta o vícios de obscuridade. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000608-53.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024)

  TRIBUTÁRIO. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12. PROTOCOLO ADICIONAL. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES.1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de afastar a incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos pela execução do "Contrato Intercompany de Prestação de Serviços", firmado com (...), assim como em outros e futuros contratos que não envolvam transferência de tecnologia. A impetrante utilizou-se da ação preventiva em virtude do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil pela tributação da remessa ao exterior decorrente de contratos de prestação de serviços, nos ...

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...termos do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05 de janeiro de 2000.2. Estabelece o artigo 685 do Decreto nº 3.000/99: "Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte".3. Conforme exposto na peça exordial, aduz a impetrante que firmou contrato com o empresa holding do grupo Prada, sediada na Itália, para prestação de serviços de tecnologia da informação, varejo, corporativos, planejamento de mídia, engenharia e compra, os quais não comportam transferência de tecnologia, de forma que os pagamentos devidos não podem ser absorvidos por estabelecimento permanente da empresa aqui no Brasil, nos termos do art. 7º da Convenção contra Dupla Tributação firmada entre Brasil e Itália (Decreto nº 85.985/81): Em contrapartida, a Receita Federal do Brasil entende que, no presente caso, trata-se da aplicação do art. 12 do referido Tratado, que admite a possibilidade de os países pactuantes realizarem a tributação de royalties de maneira concorrente, conforme expresso no Protocolo Adicional, art. 12, item 4. 4. Nesse sentido, necessário esclarecer que o protocolo adicional constitui parte integrante da Convenção firmada pelos dois países e se prestou a equiparar a prestação de serviços técnicos aos royalties, indistintamente, mostrando-se irrelevante a discussão se houve ou não transferência de tecnologia. De todo modo, a situação em questão atrai a incidência da alíquota de 15% prevista no art. 12, parágrafo 2, "b".5. Nota-se, pois, que no presente caso não se trata de tributação sobre o lucro, como faz crer a impetrante, mas sim de prestação de serviços entre empresas de um mesmo grupo econômico, havendo previsão de incidência de IRRF, conforme Acordo firmado entre Brasil e Itália. Ademais, o texto dispôs de forma expressa que a norma abarca "todos" os pagamentos recebidos pelo fornecimento de serviços técnicos.6. Por fim, cumpre destacar que o próprio Protocolo Adicional, no item 10, minimizou as perdas decorrentes da bitributação ao assentar que "os impostos retidos na fonte em um Estado Contratante poderão ser restituídos, por solicitação do contribuinte, se o direito de arrecadar os referidos impostos for afetado pelas disposições da presente Convenção."7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002750-95.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023)

  TRIBUTÁRIO. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12. PROTOCOLO ADICIONAL. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES.1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de afastar a cobrança de IRRF sobre os pagamentos a serem remetidos pela impetrante sediada no Brasil à Itália em contrapartida aos serviços tomados nesse país, sem a transferência de tecnologia. A impetrante utilizou-se da ação preventiva em virtude do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil pela tributação da remessa ao exterior decorrente de contratos de prestação de serviços, nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05 de janeiro de 2000.2. ...

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...Estabelece o artigo 685 do Decreto nº 3.000/99: "Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte".3. Conforme exposto na peça exordial, a Primeira Impetrante firmou, nos anos de 2000 e 2002, contratos de prestação de serviços com a Segunda Impetrante, empresa do mesmo grupo econômico, com o intuito de obter serviços técnicos e administrativos, essenciais ao exercício das suas atividades empresariais, sem transferência de tecnologia. Por esses contratos, as Impetrantes entendem que os pagamentos devidos incluem-se no âmbito de aplicação do Artigo 7º ("Lucro das Empresas") da Convenção Contra a Dupla Tributação firmada entre o Brasil e Itália, sendo passíveis de tributação apenas na Itália. Em contrapartida, a RFB entende se tratar da aplicação do art. 14, devendo ser considerados como rendimento de profissões/serviços independentes. 4. Apresentados os fatos, nota-se que houve três interpretações diferentes para aplicação da norma jurídica ao caso concreto, de forma que, com a devida vênia, nenhuma delas merece prosperar. Não há que se falar na aplicação do art. 7º, por não se tratar de lucro, mas sim do recebimento de montante pela prestação de um serviço; deve ser afastada a hipótese de profissão independente (art. 14), pois os serviços são prestadas dentro de um mesmo grupo econômico; tampouco é o caso de "outros rendimentos não expressamente mencionados", haja vista a própria Convenção ter sido expressa quanto ao caso concreto.5. Em análise ao Protocolo Adicional do referido Tratado, o qual constitui parte integrante deste, verifica-se que houve equiparação da prestação de serviços técnicos aos royalties, admitindo a possibilidade de os países pactuantes realizarem a tributação de maneira concorrente. Portanto, não se trata de tributação sobre o lucro e nem sobre transferência (ou não) de tecnologia, como faz crer a impetrante, mas sim de prestação de serviços entre empresas de um mesmo grupo econômico, que encontra previsão de incidência de IRRF, nos termos do Acordo firmado entre Brasil e Itália. Ademais, o texto dispôs de forma expressa que a norma abarca "todos" os pagamentos recebidos pelo fornecimento de serviços técnicos, conforme previsão do art. 12, parágrafo 2, "b".6. Por fim, cumpre destacar que o próprio Protocolo Adicional, no item 10, minimizou as perdas decorrentes da bitributação ao assentar que "os impostos retidos na fonte em um Estado Contratante poderão ser restituídos, por solicitação do contribuinte, se o direito de arrecadar os referidos impostos for afetado pelas disposições da presente Convenção."7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001365-41.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)