Artigo 22 - Decreto nº 2.181 / 1997

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0007891-42.2020.8.05.0039   RECORRENTE: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE   RECORRIDO: LIVIA DE MELLO DIAS   ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS – CAMAÇARI   RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE     E M E N T A   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMITIDO. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 31 DA LEI 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. DIREITO À PERMANÊNCIA JUSTIFICADO. EXAME DO CONTRATO À LUZ DO CDC. ...

« (+848 PALAVRAS) »

...CATIVIDADE DOS CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, DESDE QUE O SEGURADO ARQUE COM O VALOR INTEGRAL DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “FRENTE AO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido, para com fulcro no art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/98, declarar abusiva a conduta do acionado e declarar subsistente o contrato de prestação de serviços para manter a parte autora e seus dependentes na condição de beneficiários do plano, nas mesmas condições de cobertura que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio.”   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.   VOTO   Adentrando ao mérito da demanda, observa-se que a sentença hostilizada merece confirmação. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações. É indiscutível que a forma de contratação do plano coletivo, com a intermediação do estipulante, não descaracteriza a natureza consumerista do ajuste. A circunstância de os beneficiários do plano coletivo não participarem inicialmente na formação do vínculo, não lhes retira quaisquer direitos que teriam acaso fizessem a contratação diretamente, na forma de planos individuais, já que são eles os usuários do serviço. É evidente que os planos de saúde, tanto de contratação individual como de contratação coletiva (empresarial ou por adesão), estão submetidos às regras do CDC, e devem atender a certos princípios que regulam as relações consumeristas, em especial o princípio da conservação dos contratos, que tem aplicação mais especificamente voltada para os contratos de longa duração. Como consequência de tal princípio, emerge a necessidade de continuidade da prestação dos serviços como obrigação da operadora mesmo após o prazo inicial de vigência do contrato, com a conservação do vínculo contratual. Desse modo, nos casos de rescisão unilateral do plano de saúde por extinção do vínculo empregatício sem justa causa, esta Relatora vem entendendo pela inexistência de limitação do prazo de permanência da condição de beneficiário do plano quando este possui muitos anos de contribuição, por reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nos contratos de longa duração, permitindo a aplicação dos mecanismos contidos no CDC para proteção do segurado e preservação do equilíbrio contratual. Tratam-se os contratos de plano de saúde de contratos de adesão, sinalagmáticos, onerosos e formais, de execução diferida e prazo indeterminado, o que significa dizer que existe uma espécie de solidariedade ou dever de cooperação entre a operadora do plano e o beneficiário visando a corresponder às expectativas desse último na manutenção da assistência no decorrer do contrato. A consequência dessa vulnerabilidade especial criada pela catividade e a necessidade de determinar a abusividade de cláusulas de fim de vínculo concorreram para a positivação do princípio da conservação dos contratos, daí o surgimento da regra do artigo 22, X, parte final, do Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, que, complementando a lista de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC, prevê a aplicação de multa ao fornecedor que fizer inserir cláusula que lhe permita, nos contratos de longa duração ou trato sucessivo (inclusive os que envolvem operação securitária), "o cancelamento sem justa causa ou motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção", visando, com isso, que a operadora do plano não possa se desligar unilateralmente do vínculo contratual sempre que este não lhe seja mais favorável ou interessante, sem se avaliar a situação do usuário do serviço. É importante destacar que essa regra (art. 22, X, do Dec. 2.181/97) aplica-se também aos contratos coletivos de plano de saúde, que, por envolver prestações de trato sucessivo, protraindo-se no tempo, gera a "catividade" ou dependência do segurado empregado. Ao filiar-se a plano dessa natureza, o empregado envolve-se numa relação de confiança com a operadora (e também com a empresa empregadora, no que tange à expectativa de seu cumprimento quanto ao pagamento de sua cota), tornando-se parte "cativa" dessa relação, que não pode sofrer solução de continuidade, sob pena de levá-lo à uma situação de insegurança e instabilidade. Na Lei n. 9.656/98, encontramos duas situações específicas em que o legislador revelou sua preocupação em não deixar desamparado o contribuinte de plano coletivo. A primeira é a perda do vínculo trabalhista (rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa), disciplinada no art. 30, e, a segunda, refere-se à hipótese de aposentação do empregado, prevista no art. 31. Em ambas as situações, é garantido ao contribuinte o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições anteriores à dispensa ou aposentadoria (desde que preenchidas algumas condições). Analisando o conjunto probatório, em cotejo com a legislação que disciplina a espécie, cumpre aplicar, de forma analógica, as disposições que cuida sobre o aposentado ao empregado demitido, a determinar que deve ser mantido no plano de saúde, por tempo indeterminado, se houve contribuição por mais de dez anos, o que é o caso dos autos. Portanto, é a hipótese de aplicação, por analogia, do art. 31 da Lei nº 9.656/98, em face do tempo de contribuição do segurado, ante a catividade configurada. Neste contexto, na dicção do art. 31 da Lei nº 9.656/98 c/c a Resolução 279/2011, faz jus a parte autora a manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado. Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.   BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora    (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007891-42.2020.8.05.0039, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 13/11/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. 1. RECURSO DO RÉU. COMPRADOR.  CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA OITIVA DE TESTEMUNHAS E ELABORAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL. APURAÇÃO DE VALORES DE BENFEITORIAS FEITAS PELO COMPRADOR APÓS SER IMITIDO NA POSSE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PLEITEADA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POSTERIOR DE PERÍCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO FEITO POR SE TRATAR, SUBSTANCIALMENTE, DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIVRE CONVENCIMENTO ...

« (+223 PALAVRAS) »

...DO MAGISTRADO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAR EDIFICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVENTADA OMISSÃO SOBRE O TERRENO SER ÁREA DE PRESERVAÇÃO COM USO LIMITADO. CONHECIMENTO DO COMPRADOR APÓS EMBARGO DA REFORMA INICIADA. ALEGADA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PARTICULAR. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. INSURGÊNCIA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DO COMPRADOR COM OS PAGAMENTOS QUE PRECEDEU OS FATOS SUSCITADOS EM RECONVENÇÃO. REQUERIDO QUE DELIBERADAMENTE CESSOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E ABANDONOU O IMÓVEL. DESÍDIA CONFIGURADA. EMBARGO MUNICIPAL SOBRE A OBRA QUE SE CONCRETIZOU EM 2013. COMPRADOR QUE PERMANECEU INERTE ATÉ 2017. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS SOBRE O IMÓVEL QUE FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PELA VENDEDORA. ASPECTOS QUE NÃO IMPEDIRAM A POSSE DO COMPRADOR SOBRE O IMÓVEL. DESCABIMENTO DE MEDIDAS PENAIS SOBRE O CASO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DA AUTORA. VENDEDORA.  MULTA. APLICADA PELA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MERO QUESTIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE NÃO TINHA INTERESSE NO ATRASO DO FEITO. CORREÇÃO DE PARCELAS. TENTATIVA DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS EXPOSTOS COM A EXORDIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO QUE SERÁ ALVO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E MULTA MORATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 53 § 1º, DO CDC. RECORRENTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO CONSUMERISTA APLICÁVEL A QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATO DE CONSUMO. ART. 22, XIX, DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELOS LITIGANTES.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ PONDEROU OS ASPECTOS DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.  3. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS QUANTO AO APELO DO DEMANDADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0323444-86.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). PODER SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFERIR ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS COM INFLUÊNCIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA. 1. É atribuição legal do PROCON a imposição de multa administrativa pela violação de normas contidas no CDC, cujo valor atinente à penalidade seguirá critérios consignados por norma jurídica, sempre de acordo com a capacidade econômica de cada fornecedor de produtos e serviços, a gravidade da infração e a vantagem econômica obtida. 2. Conforme já decidiu por vezes o STJ ?? incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. (?) (REsp n. 1.256.998/GO)?, o que ocorreu no caso concreto. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. 3. Revelando-se o montante proporcional ao caso em tela, correta a manutenção da quantia arbitrada, vez que razoável ao porte econômico da apelante e à gravidade da conduta praticada. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5570076-50.2018.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)