Artigo 197 - CTN / 1966

Embargos à Execução. Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei Municipal n. 178/2003, que tem respaldo legal no artigo 197, inciso III do Código Tributário Nacional. A sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade de auto de infração lavrado em desfavor da embargante pelo fisco municipal, em virtude de ausência de informes sobre contratos de seguros intermediados ou negociados em favor da empresa BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A., pela agência filial do Banco do Brasil S.A., situada em São José do Rio Preto. Por consequência, extinguiu a execução fiscal subjacente. A sentença merece reforma. Na hipótese, irrelevante se tratar a empresa BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A de personalidade jurídica distinta cujo domicílio fiscal-tributário é Brasília-DF. Isso porque a própria embargante assinala que realiza nas dependências da agência filial do Banco do Brasil S.A. a captação de clientes. Neste passo, legitimado o fisco municipal, com esteio no artigo 197, III do CTN e norma local adjetiva, à exigência de informes sintéticos sobre tais operações, sob pena de aplicação de multa, obrigação acessória plenamente viável de ser atendida pela embargante. Contudo, assim não o fez. Demonstrada a higidez do auto de infração, deve ser afastada a nulidade, bem como o decreto extintivo da execução fiscal correlata. Reformada integralmente a sentença, invertidos os ônus sucumbenciais devidos. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1031082-60.2017.8.26.0576; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.2. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), regulado, à época dos fatos, pelo Decreto nº 3.969/2001, constitui formalidade essencial para que possa ter início qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte.3. Após a indicação, por meio do MPF, do auditor-fiscal que deve atuar em determinada fiscalização, terá ele plenos poderes para, de ofício, investigar e atuar, na medida em que tais poderes lhe são conferidos por lei. Poderá, portanto, apurar outros elementos de interesse da ...

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...investigação, nos termos dos arts. 142 e 195 a 197, do Código Tributário Nacional e 6º da Lei Complementar nº 105/2001.4. O MPF que deu início ao procedimento fiscalizatório foi expedido em 06.08.2007, tendo vencimento em 06.09.2007. Antes do vencimento, porém, foi expedido o MPF complementar, com prazo de validade até 14.09.2007, mesma data em que expedido o auto de infração ora impugnado, por infringência ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, bem como aos arts. 232 e 233 do Decreto nº 3.048/99.5. A empresa somente não foi notificada do auto de infração no próprio dia 14.09.2007, pois seu representante legal estava ausente. Descabe alegar, portanto, que a notificação ocorreu após o prazo de validade do MPF.6. Nos termos do art. 6º do CPC/73, a empresa não detém legitimidade ativa para pleitear o afastamento da responsabilidade do sócio, haja vista que a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica têm existência distinta e que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.7. Não procede a alegação de repetição do ato de fiscalização (refiscalização), pois o que se verificou, na verdade, foi a manifestação do princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração Tributária pode, de ofício ou mediante provocação, rever o ato de lançamento do tributo, sem que isso represente qualquer ilegalidade (Súmula nº 473 do STF).8. Improcede a alegação de que o motivo de aplicação da multa não mantém relação com a conclusão do procedimento fiscal, pois o Relatório Fiscal da Infração é claro no sentido de que a autuação teve como fundamento a infração aos arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e 232 e 233 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ou seja, a não exibição dos documentos e livros relacionados com as contribuições sociais.9. A autuação decorreu da não apresentação dos livros e documentos solicitados pela fiscalização, o que nada tem a ver com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos.10. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.11. Apelação da União Federal (FAZENDA NACIONAL) provida para estabelecer os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelação da empresa autora desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1553326, 0031858-19.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 26/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇAO DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Observa-se que a autuação se refere à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei ri 9.430/1996, art. 4º da Lei nº 9.481/97 e art. 21...

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... da Lei nº 9.532/97. 2 - De início, cabe destacar que com o advento da Lei nº 4.595/1964, que disciplinou o Sistema Financeiro Nacional, há previsão para que as instituições financeiras prestem às autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial, as informações necessárias a instruir procedimento fiscal regularmente instaurado (art. 38). 3 - No mesmo sentido o Código Tributário Nacional (arts. 197 e 198), que prevê que bancos, corretoras, instituições financeiras, dentre outras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e, na mesma linha a Lei nº 8.021/90, (artigo 8º) que contém a disposição, reafirmando a possibilidade de a autoridade fiscal requisitar informações à instituição financeira, desde que instaurado o procedimento fiscal contra o contribuinte. Precedente: RE 601314 4 - Consoante pacífica jurisprudência, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015). 5 - O contribuinte juntou aos autos planilhas elaboradas de forma unilateral e cópias de alguns extratos, sem individualizar os depósitos. 6 - Como é sabido, à parte autora cabe o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 7 - Certo é que o relatório do laudo técnico particular de fls. 247/253 e os documentos de fls. 254/497 não esclarecem a origem da movimentação financeira, indicando, inclusive, que várias operações não foram comprovadas e que outras seriam de movimento da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda. 8 - De fato, não foram trazidos aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda., pertencente aos sócios (...) (ora apelante) e Nitamar Abdala. Aliás, os documentos apresentados correspondem a planilhas elaboradas unilateralmente e alguns extratos bancários. 9 - Diante disso, o que se pode concluir é que não se trata apenas de um mero inadimplemento de tributo, mas sim de confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a sua empresa (pessoa jurídica), de forma que sua conta pessoal foi utilizada para realizar o fluxo de caixa da entidade, bem como receber inúmeros depósitos sem a devida comprovação da origem. 10 - Por certo, as pessoas jurídicas são obrigadas a manter sua contabilidade em ordem. Assim, toda movimentação financeira deve ser registrada de acordo com as normas fiscais e contábeis e amparada por documentação apta a comprovar a veracidade das operações escrituradas. 11 - O fato de eventuais contratos de mútuo terem sido celebrados entre as partes não afasta a necessidade de se cumprir a legislação, tampouco legitima o entendimento de que as transferências das contas das pessoas jurídicas podem ser desconsideradas por se tratar de membros de um mesmo grupo familiar. 12 - Aliás, se os clientes da pessoa jurídica faziam depósitos ou transferências bancárias diretamente à pessoa física do sócio da empresa, não é desarrazoado concluir que tais valores constituem omissão de receitas da pessoa jurídica - e, por isso também é que não têm origem comprovada -, visto que nenhum demonstrativo foi produzido pelo embargante, em que os valores depositados diretamente pelos credores em suas contas correntes tenham sido individualmente identificados e descritos em relação à operação mercantil a que se referem, com menção ao correspondente documento fiscal e à sua contabilização. 13 - Examinando todos os documentos juntados, que não comprovam a origem dos créditos sobre os quais incidiu a tributação, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. 14 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, logo, constitui renda tributável todo acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte. 15 - Assevera-se que a omissão de receitas equivale à ausência de declaração, sendo necessário, para a constituição do crédito tributário que o Fisco realize lançamento suplementar. 16 - Com efeito, resta configurada a omissão de rendimentos relativa a valores creditados em contas bancárias mantidas junto à instituição financeira em relação as quais o titular, pessoa física, não conseguiu comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 17 - O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco. 18 - Recurso de Apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000817-46.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)