Artigo 4 - Lei nº 9.481 / 1997

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇAO DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Observa-se que a autuação se refere à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei ri 9.430/1996, art. 4º da Lei nº 9.481/97 e art. 21...

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... da Lei nº 9.532/97. 2 - De início, cabe destacar que com o advento da Lei nº 4.595/1964, que disciplinou o Sistema Financeiro Nacional, há previsão para que as instituições financeiras prestem às autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial, as informações necessárias a instruir procedimento fiscal regularmente instaurado (art. 38). 3 - No mesmo sentido o Código Tributário Nacional (arts. 197 e 198), que prevê que bancos, corretoras, instituições financeiras, dentre outras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e, na mesma linha a Lei nº 8.021/90, (artigo 8º) que contém a disposição, reafirmando a possibilidade de a autoridade fiscal requisitar informações à instituição financeira, desde que instaurado o procedimento fiscal contra o contribuinte. Precedente: RE 601314 4 - Consoante pacífica jurisprudência, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015). 5 - O contribuinte juntou aos autos planilhas elaboradas de forma unilateral e cópias de alguns extratos, sem individualizar os depósitos. 6 - Como é sabido, à parte autora cabe o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 7 - Certo é que o relatório do laudo técnico particular de fls. 247/253 e os documentos de fls. 254/497 não esclarecem a origem da movimentação financeira, indicando, inclusive, que várias operações não foram comprovadas e que outras seriam de movimento da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda. 8 - De fato, não foram trazidos aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda., pertencente aos sócios (...) (ora apelante) e Nitamar Abdala. Aliás, os documentos apresentados correspondem a planilhas elaboradas unilateralmente e alguns extratos bancários. 9 - Diante disso, o que se pode concluir é que não se trata apenas de um mero inadimplemento de tributo, mas sim de confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a sua empresa (pessoa jurídica), de forma que sua conta pessoal foi utilizada para realizar o fluxo de caixa da entidade, bem como receber inúmeros depósitos sem a devida comprovação da origem. 10 - Por certo, as pessoas jurídicas são obrigadas a manter sua contabilidade em ordem. Assim, toda movimentação financeira deve ser registrada de acordo com as normas fiscais e contábeis e amparada por documentação apta a comprovar a veracidade das operações escrituradas. 11 - O fato de eventuais contratos de mútuo terem sido celebrados entre as partes não afasta a necessidade de se cumprir a legislação, tampouco legitima o entendimento de que as transferências das contas das pessoas jurídicas podem ser desconsideradas por se tratar de membros de um mesmo grupo familiar. 12 - Aliás, se os clientes da pessoa jurídica faziam depósitos ou transferências bancárias diretamente à pessoa física do sócio da empresa, não é desarrazoado concluir que tais valores constituem omissão de receitas da pessoa jurídica - e, por isso também é que não têm origem comprovada -, visto que nenhum demonstrativo foi produzido pelo embargante, em que os valores depositados diretamente pelos credores em suas contas correntes tenham sido individualmente identificados e descritos em relação à operação mercantil a que se referem, com menção ao correspondente documento fiscal e à sua contabilização. 13 - Examinando todos os documentos juntados, que não comprovam a origem dos créditos sobre os quais incidiu a tributação, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. 14 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, logo, constitui renda tributável todo acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte. 15 - Assevera-se que a omissão de receitas equivale à ausência de declaração, sendo necessário, para a constituição do crédito tributário que o Fisco realize lançamento suplementar. 16 - Com efeito, resta configurada a omissão de rendimentos relativa a valores creditados em contas bancárias mantidas junto à instituição financeira em relação as quais o titular, pessoa física, não conseguiu comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 17 - O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco. 18 - Recurso de Apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000817-46.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)

    AGRAVOS INTERNOS. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. No caso restou comprovado nos autos que há suporte fático para o lançamento de ofício tanto na apuração da omissão de rendimentos, caracterizada pelos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, quanto pela omissão de rendimentos provenientes dos ganhos de capital na alienação de imóveis. Analisando a questão da multa punitiva sob o prisma da razoabilidade, em qualquer hipótese em que a punição supera a vantagem que o agente pretendia auferir desafia o senso comum, uma vez que nitidamente desproporcional. Está certo que o contribuinte que se vale do elemento fraude para iludir a fiscalização deve ser apenado de forma mais grave do que aquele que simplesmente deixou de recolher os tributos, ...

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...embora tenha prestado de forma fidedigna as informações que permitiriam a atividade fiscalizatória. Contudo, mesmo nessa hipótese não se pode fazer ouvidos moucos ao princípio da proporcionalidade, o que parece ter ocorrido no caso do art. 44, da Lei n. 9.430/96, na parte em que prevê a cominação de multas de 150% a 225%. A posição majoritária das duas turmas do STF é a de que as multas punitivas que ultrapassam 100% do crédito tributário são confiscatórias e, por isso, inconstitucionais. Aplicada tal diretriz ao caso dos autos, impõe-se a redução da multa cominada à empresa autora à razão de 225% para 100% do valor do respectivo crédito tributário. Deve-se manter a condenação da União e da parte autora, cada uma na proporção de sua sucumbência, ao ressarcimento/pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes calculados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § §  2º e 3º, do CPC, sendo os percentuais fixados em liquidação, nos moldes do §  4º, II, do mesmo artigo.     (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003753-54.2016.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E RECEITAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM INCOMPROVADA. ARTIGO 42, § 3º, II, LEI 9.430/1996. LIMITE DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO EXCEDIDO PARA EFEITO DE DESCONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA. SUCUMBÊNCIA. 1. Prejudicada a apelação da União que versava apenas sobre erro material na condenação sucumbencial, pois devidamente corrigido pelo Juízo na forma do artigo 494, ...

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...I do CPC.2. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa por falta de regular intimação da decisão que julgou improcedente a impugnação protocolada no PA 13855.720248/2017-38, pois, conforme admitido pela própria autora, este realizou cadastro voluntário no e-CAC, tendo aderido ao “Domicilio Tributário Eletrônico – DTE”, através de cadastro de e-mail próprio para recebimento de mensagens eletrônicas cientificadoras dos atos e decisões proferidas no processo administrativo. 3. Nos termos do artigo 23, §2º, III, “a”, do Decreto 70.235/1972, quando realizada intimação eletronicamente, dispõe o contribuinte de 15 (quinze) dias para acesso à caixa postal, de modo que, caso não o faça, o prazo recursal começa contar automaticamente a partir do décimo sexto dia.4. No caso, a mensagem eletrônica cientificando a autora do indeferimento da impugnação, conforme decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, foi enviada em 05/04/2018. Considerou-se feita a cientificação após decurso do prazo de 15 (quinze) dias, em 20/04/2018, sendo, portanto, intempestivo o recurso voluntário interposto apenas em 04/07/2018.4. A teor do artigo 42, § 3º, da Lei 9.430/1996, se, intimado o contribuinte, este não provar a origem de valores creditados em conta corrente bancária, configura-se a infração por omissão de receita tributável, autorizando seja lançado de ofício o imposto devido, nos termos do artigo 149, III, CTN. Portanto, cabe ao próprio contribuinte comprovar circunstanciadamente a fonte provedora de recursos recebidos, presumindo-se configurada a omissão de receita tributável, se não demonstrada a origem dos valores depositados. 6. Na espécie, o relatório fiscal da Receita Federal apontou depósitos não comprovados de R$ 7.857.951,64 em 2012, e de R$ 781.254,18 em 2013, sem comprovação da origem de tais rendimentos. 7. Não houve violação do artigo 42, § 3º, II, da Lei 9.430/1996, com valores atualizados pela Lei 9.481/1997, nem da Súmula 61/CARF, pois a previsão de desconsideração de depósitos em conta corrente de origem não comprovada, na apuração de omissão de receita tributável, é condicionada ao cumprimento simultâneo de limites individuais (R$ 12.000,00) e cumulados no mesmo ano-calendário (R$ 80.000,00), de modo que, sendo excedido um ou o outro, não se autoriza excluir o cômputo do respectivo valor na definição do alcance da infração. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil.9. Apelação do contribuinte desprovida, prejudicada a apelação fazendária.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008300-10.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021)