Artigo 21 - Lei nº 9.532 / 1997

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALOR DAS TABELAS E LIMITAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RESPEITO À PREVISÃO LEGAL. A graduação do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de dedução cabíveis estão colocadas adequadamente, de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, na Lei nº 9.250, de 1995, com alterações das Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (art. 21), e 9.887, de 7 de dezembro de 1999. (TRF-4, AC 5000414-93.2017.4.04.7201, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2020, Publicado em: 09/12/2020)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO.1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso.2. O v. acórdão foi claro ao concluir que a decisão pelo cancelamento dos débitos que motivaram o arrolamento se deu em 2011, com coisa julgada ...

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...administrativa em 2012, enquanto o PAF mais antigo identificado pela autoridade fazendária data de 2016. O transcurso do tempo e a não identificação de outros débitos nesse lapso temporal indicam que a autoridade fazendária competente não cumpriu com o dever imposto pelo art. 13 da IN RFB 1.565/15, reputando-se ilegal a manutenção do arrolamento por todo aquele período.3. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).4. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016).5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017350-89.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/06/2022, Intimação via sistema DATA: 28/06/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇAO DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Observa-se que a autuação se refere à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei ri 9.430/1996, art. 4º da Lei nº 9.481/97 e art. 21...

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... da Lei nº 9.532/97. 2 - De início, cabe destacar que com o advento da Lei nº 4.595/1964, que disciplinou o Sistema Financeiro Nacional, há previsão para que as instituições financeiras prestem às autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial, as informações necessárias a instruir procedimento fiscal regularmente instaurado (art. 38). 3 - No mesmo sentido o Código Tributário Nacional (arts. 197 e 198), que prevê que bancos, corretoras, instituições financeiras, dentre outras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e, na mesma linha a Lei nº 8.021/90, (artigo 8º) que contém a disposição, reafirmando a possibilidade de a autoridade fiscal requisitar informações à instituição financeira, desde que instaurado o procedimento fiscal contra o contribuinte. Precedente: RE 601314 4 - Consoante pacífica jurisprudência, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015). 5 - O contribuinte juntou aos autos planilhas elaboradas de forma unilateral e cópias de alguns extratos, sem individualizar os depósitos. 6 - Como é sabido, à parte autora cabe o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 7 - Certo é que o relatório do laudo técnico particular de fls. 247/253 e os documentos de fls. 254/497 não esclarecem a origem da movimentação financeira, indicando, inclusive, que várias operações não foram comprovadas e que outras seriam de movimento da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda. 8 - De fato, não foram trazidos aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda., pertencente aos sócios (...) (ora apelante) e Nitamar Abdala. Aliás, os documentos apresentados correspondem a planilhas elaboradas unilateralmente e alguns extratos bancários. 9 - Diante disso, o que se pode concluir é que não se trata apenas de um mero inadimplemento de tributo, mas sim de confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a sua empresa (pessoa jurídica), de forma que sua conta pessoal foi utilizada para realizar o fluxo de caixa da entidade, bem como receber inúmeros depósitos sem a devida comprovação da origem. 10 - Por certo, as pessoas jurídicas são obrigadas a manter sua contabilidade em ordem. Assim, toda movimentação financeira deve ser registrada de acordo com as normas fiscais e contábeis e amparada por documentação apta a comprovar a veracidade das operações escrituradas. 11 - O fato de eventuais contratos de mútuo terem sido celebrados entre as partes não afasta a necessidade de se cumprir a legislação, tampouco legitima o entendimento de que as transferências das contas das pessoas jurídicas podem ser desconsideradas por se tratar de membros de um mesmo grupo familiar. 12 - Aliás, se os clientes da pessoa jurídica faziam depósitos ou transferências bancárias diretamente à pessoa física do sócio da empresa, não é desarrazoado concluir que tais valores constituem omissão de receitas da pessoa jurídica - e, por isso também é que não têm origem comprovada -, visto que nenhum demonstrativo foi produzido pelo embargante, em que os valores depositados diretamente pelos credores em suas contas correntes tenham sido individualmente identificados e descritos em relação à operação mercantil a que se referem, com menção ao correspondente documento fiscal e à sua contabilização. 13 - Examinando todos os documentos juntados, que não comprovam a origem dos créditos sobre os quais incidiu a tributação, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. 14 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, logo, constitui renda tributável todo acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte. 15 - Assevera-se que a omissão de receitas equivale à ausência de declaração, sendo necessário, para a constituição do crédito tributário que o Fisco realize lançamento suplementar. 16 - Com efeito, resta configurada a omissão de rendimentos relativa a valores creditados em contas bancárias mantidas junto à instituição financeira em relação as quais o titular, pessoa física, não conseguiu comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 17 - O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco. 18 - Recurso de Apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000817-46.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)