Artigo 60 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM ATO PROCESSUAL. ARTIGO 60, III, CPP. PEREMPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por (...) visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do querelado/recorrido JARI (...), em razão da perempção. Para tanto, o recorrente relata que, antes de esgotar o prazo para apresentação de endereço atualizado de testemunha, o magistrado de origem prolatara sentença. II- Dispõe o inciso III, do ...

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...artigo 60, do Código de Processo Penal:  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; É hipótese, portanto, de situações que, por inércia do querelante, sobreleva perda do interesse na persecução penal e, por isso, o feito é extinto. III- No cotejo dos autos, verifica-se que o querelante não compareceu em audiência de instrução e julgamento, o que, aliás, é ponto inconteste no feito. IV- Nesse cotejo, alvitra-se que em momento algum a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 01/12/2022 (movimentação 58) fora desmarcada. Eventual  intimação para fornecimento de endereço de testemunha não é motivo para que o querelante não comparecesse em audiência, mormente no feito, eis que estava sendo intimado para esse mesmo fim desde 10/10/2022 (movimentação n. 47). V- Desta forma, a parte recorrente não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa plausível para tanto, o que, portanto, ensejou óbice à tramitação regular. Nesse sentido:   JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. PEREMPÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal, haja vista a aplicação do art. 82 da Lei n.º 9.099/1995, observada a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade. 2. Insurge-se o querelante contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do querelado, com fulcro no artigo 107, IV, 3ª figura do Código Penal, e rejeitou a queixa-crime, por falta de justa causa, na forma do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 3. Requer o querelante a declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que o querelado ainda não havia sido citado. Aduz a pretensão de composição dos danos cíveis. Requer a instauração da instrução probatória atinente aos crimes de injuria e dano, descritos na queixa-crime. 4. A parte recorrida, em contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública, aponta a ausência do querelante e seu advogado à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo e, ainda, a omissão e negligência do recorrente na correta indicação do endereço do querelado para a citação. Requer a manutenção da sentença e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 5. O Ministério Público manifestou-se, no documento de ID 24357377, pela manutenção da sentença na integra. 6. Segundo o art. 60, III, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. 7. Ante a verificação de que o querelante/recorrente, regularmente intimado (ID 21927071), não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 21927084), nem apresentou justificativa em tempo hábil, a manutenção da sentença que decreta a extinção da punibilidade, por perempção, com base no art. 107, IV, do CP, é medida que se impõe. 8. Ademais, inexiste vício na sentença que, tendo em vista a decretação da extinção da punibilidade, rejeitou a queixa-crime, por falta de justa de causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, III, do CPP. 9. A extinção da punibilidade inviabiliza o prosseguimento da ação penal, o que não impede o ajuizamento de ação civil em relação os danos materiais e morais alegados. 10. Irretocável a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condenado o recorrente aos pagamentos das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: "[...] Não há previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.       Apelo desprovido." (TJDFT - Acórdão 1148393, 20171010063927APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 7/2/2019. Pág.: 71/80). 13. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme os ditames do artigo 82, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1334271, 00003424520198070011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO,  Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no PJe: 4/5/2021). VII- Dessarte, irretocável a sentença terminativa de origem. VIII- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635665-59.2021.8.09.0137, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITOS CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO NA JUSTIÇA PARA COMPARECIMENTO AO ATO. REITERAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO COM RECEBIMENTO CONFIRMADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE. ART. 370, §1º DO CPP. PEREMPÇÃO RECONHECIDA. ART. 60, III DO CPP. DECRETO DE ...

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...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não é direito subjetivo do querelante a intimação pessoal para comparecer à audiência, pois este figura no polo ativo da demanda, logo não se trata de ré e, portanto, não goza desta prerrogativa, razão pela qual plenamente válidas e aplicáveis ao caso as disposições do art. 370, § 1º, do CPP. II - Ocorreu válida intimação do recorrido mediante publicação no diário da justiça em nome do querelado, na condição de advogado em causa própria, com reiterada ciência pela confirmação do recebimento da informação em resposta à correio eletrônico enviado pelo juízo. Por conseguinte, a subsequente falta à audiência de instrução consubstancia perempção na forma do art. 60, III do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-AL; Número do Processo: 0704591-71.2016.8.02.0001; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020)

APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. PEREMPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.   Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, ...

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...conheço do recurso.   O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.   Assim, passo a análise monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência desta Terceira Turma, conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado.   Foi o presente recurso interposto pela parte Autora, protestando pela reforma da sentença que considerou perempta a ação penal, conforme transcrevo a seguir:   “Destarte, em face à ausência do pressuposto para o desenvolvimento válido da ação penal privada (recolhimento das custas), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADILSON DE JESUS SILVA e RUI CORTES, com base no art. 107, IV, do Código Penal c/c art 60, I do Código de Processo Penal.”.   Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que rejeitou a queixa formulada.   O Ministério Público apresentou parecer (evento n. 87), opinando pelo não conhecimento do recurso inominado (pois não há previsão de seu cabimento, e sim de apelação) e, se conhecido, pelo não provimento.   Inicialmente, cumpre destacar que a isenção das custas no 1º grau é previsão expressa apenas para o Juizado Especial Cível, sendo certo que nas ações penais privadas é indispensável o preparo das custas, sob pena de deserção, conforme previsão expressa no artigo 806, § 2º do CPP, in verbis:   Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.   (...)   § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.   O artigo 92, da Lei 9.099/95 autoriza expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no que com ela não for incompatível. Vejamos:   JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA. CUSTAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Aplicam-se subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995 as disposições do Código de Processo Penal. 2. Na ação penal privada a parte não beneficiária da gratuidade de justiça tem o dever de depositar as custas processuais antes da diligência (art. 806 do CPP). 3. É deserta a apelação quando as custas não são depositadas (art. 806, § 2º do CPP). 4.Apelação não conhecida. 5.Custas pelo Apelante. Sem honorários eis que ausente previsão legal.   (TJ-DF - APJ: 20130111058384 DF 0105838-06.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 16/12/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2014. Pág.: 411).   No caso dos autos, o querelante realizou o pagamento das custas judiciais em 13/10/2022, em momento posterior às várias decisões que o intimaram para fazer o seu recolhimento.   Ainda, a comprovação desse recolhimento ocorreu em data posterior à decisão que julgou extinta a punibilidade, lançada nos autos no evento nº 63.   Se a parte requereu a Assistência Judiciária e esta não lhe foi concedida pelo Juízo, não pode quedar-se inerte e não recolher as custas apontadas como devidas. Ressalte-se que em seu recurso a parte indicou que aceitou pagar as custas. Se aceitou, deveria fazê-lo no prazo assinalado.   Assim, vejo que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece reforma.   Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários eis que ausente previsão legal.     Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.     Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.   Salvador, data certificada pelo sistema.     Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza Relatora   Juliana Ramiro Pires Barbosa Vilas Boas Juíza Leiga (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0058853-18.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 06/09/2023)